ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 479/2018

Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a Lei Municipal nº 474/2017 (LOA).

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica Autorizada na Lei Municipal nº 474/2017 (LOA), a abertura de Crédito Especial na Secretaria Municipal de Obras no valor de R$ 146.000,00 (cento e quarenta e seis mil reais), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.

Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ruy Barbosa-RN, em 23 de julho de 2018.

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Municipal

 

LEI MUNICIPAL 479/2018 - TABELAS DEMONSTRATIVAS

 

Tabela I

 

ÓRGÃO

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

FUNÇÃO

15 – URBANISMO

SUB-FUNÇÃO

452 – Serviços Urbanos

PROJETO

1.068 – Construção de Drenagem Superficial com Pavimentação Asfáltica da Praça Miguel de Moura

FONTE

51024 – TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS – OUTRTOS

ELEMENTO

44.90.51 – Obras e Instalações

R$

146.000,00

TOTAL

R$

146.000,00

 

Tabela II

 

ÓRGÃO

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

FUNÇÃO

16 – HABITAÇÃO

SUB-FUNÇÃO

481 – HABITAÇÃO RURAL

PROJETO

1.013 Construção e Melhoria de Unidade Habitacional Rural

FONTE

51024 – TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS – OUTRTOS

ELEMENTOS

44.90.51 – Obras e Instalações

R$

80.000,00

 

 

 

 

SUB-FUNÇÃO

482 – HABITAÇÃO URBANA

PROJETO

1.014 Construção e Melhoria de Unidade Habitacional Urbana

FONTE

51024 – TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS – OUTRTOS (NÃO RELACIONADOS A EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL)

ELEMENTOS

44.90.51 – Obras e Instalações

R$

66.000,00

TOTAL

R$

146.000,00

 

Ruy Barbosa-RN, em 23 de julho de 2018

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Danilo Rodrigues Barreto
Código Identificador:4CD8F47A