ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.018 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
Estima a receita e fixa a despesa do município de Ceará Mirim/RN, para o exercício de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Ceará Mirim/RN para o exercício de 2021, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 174.000,00 (cento e setenta e quatro milhões).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 174.000.000,00 (cento e setenta e quatro milhões).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 115.098.719,00 (Cento e quinze milhões, noventa e oito mil e setecentos e dezenove reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 57.271.658,00 (Cinquenta e sete milhões, duzentos e setenta e um mil e seiscentos e cinquenta e oito reais).
III – A diferença no valor de R$ 1.629.623,00 (Um milhão, seiscentos e vinte e nove mil, seiscentos e vinte três reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará Mirim /RN em, 22 de dezembro de 2020.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
TODOS OS ANEXOS QUE COMPÕEM ESTA LEI, ENCONTRAM-SE NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM NO SEGUINTE ENDEREÇO:
https://cearamirim.rn.gov.br/wp-content/uploads/2020/12/LEI-MUNICIPAL-Nº-2.018-DE-23-DE-DEZEMBRO-DE-2020-LOA-2021.pdf
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:4CF7DC4A