ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 428/2019

LEI 428/2019 Riacho da Cruz/RN, 28/11/2019

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIACHO DA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, MARIA BERNADETE NUNES RÊGO GOMES, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Fundo Municipal de Assistência Social de Riacho da Cruz no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com as seguintes classificações:

 

01

Órgão:

9000

Secretaria Municipal de Assistência Social

Função:

8

Assistência Social

Subfunção:

122

Administração Geral

Ação:

2.124

Acessuas - Trabalho

Elemento:

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

Fonte:

201

Acessuas - FNAS

Valor:

R$ 20.000,00

 

Parágrafo Único: as alterações de que se trata o presente artigo, destinam-se a cobertura de despesas que serão utilizadas em projeto realizado pelo Fundo Municipal de Assistência Social para promover o acesso aos seus usuários ao mercado de trabalho.

 

Art. 2.º A cobertura do crédito especial que se refere o artigo 1º, será custeada através da anulação da seguinte dotação orçamentária:

 

01

Órgão:

9000

Secretaria Municipal de Assistência Social

Função:

8

Assistência Social

Subfunção:

122

Administração Geral

Ação:

2.124

Manutenção das Atividades Administrativas

Elemento:

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Fonte:

201

Acessuas - FNAS

Valor:

R$ 20.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de outubro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, em 28 de novembro de 2019

 

MARIA BERNADETE NUNES RÊGO GOMES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ciena Maria Paiva Diogenes Rego
Código Identificador:4D244BE8