ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Processo nº 93/ 2025

Dispensa de Licitação nº 49/ 2025

Unidade Gestora: Secretaria Municipal de Saúde

Objeto: Execução de serviços especializados de reparo e adequação veicular no veículo Mercedes-Benz 516 SPRINTER A4, placa ROB1F88

Empresa Contratada: G C COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME

CNPJ/MF sob o nº 04.678.720/0002-42

Valor total da contratação: R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais)

DO OBJETO

Execução de serviços especializados de reparo e adequação veicular no veículo Mercedes-Benz 516 SPRINTER A4, placa ROB1F88

Discriminação do objeto:

 

Item - Código - Descrição

Unidade

Quantidade

Vlr. Unit. Máximo

Vlr. Total

1 - 0021240 - GAVETA DOBRAVEL

Und.

1

140,00

140,00

2 - 0021241 - RECUPERACAO DO RELOGIO

Und.

1

320,00

320,00

3 - 0021242 - RECUPERACAO DO SISTEMA VELOCIDADE

Und.

1

420,00

420,00

VALOR TOTAL

R$ 880,00

 

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

O presente caso se enquadra no inciso II do artigo 75 da lei 14.133 de 1º de abril de 2021, que autoriza contratação direta, por dispensa de licitação em razão do valor.

O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da lei 14.133/21.

DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

Considerando que o caso ora em análise se enquadra nos incisos II do artigo 75 da lei 14.133 de 1º de abril de 2021.

Considerando finalmente que o parecer técnico da Comissão de Contratação aponta para a possibilidade legal da referida contratação.

DA PUBLICAÇÃO

Considerando finalmente que o Decreto nº 10/2024, que dispõe do procedimento da contratação por dispensa de licitação e o parecer técnico da Comissão de Contratação aponta para a possibilidade legal da referida contratação.

Eu, SIMONE FERNANDES DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL, DECLARO dispensável, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa: G C COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME - CNPJ/MF sob o nº 04.678.720/0002-42, estabelecida na Rua: R FREI HENRIQUE DE COIMBRA, nº 583, Bairro, Emaus, PARNAMIRIM/RN - CEP: 59.148-370, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.

DA PUBLICAÇÃO

Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021.

 

PUBLIQUE-SE o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Autarquia.

 

Gabinete Civil de Japi/RN, 14 de outubro de 2025.

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Municipal

Japi/RN


Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:4D3A73FB