ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 828/2021 INSTITUI DATA COMEMORATIVA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 828/2021

 

INSTITUI O DIA DE COMEMORAÇÃO DO ANIVERSÁRIO DO PADRE ANTÔNIO ANTAS, COMO DATA COMEMORATIVA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona, a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Pedro Avelino, o Dia de Comemoração do Aniversário do Padre Antas, que acontece em 10 de março, a ser realizada sempre no segundo sábado deste mês.

 

Parágrafo Único- A comemoração ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Pedro Avelino/RN.

 

Art. 2º - Fica criada a Medalha PADRE ANTAS, a ser cunhada em bronze, que será atribuída a pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços ao município de Pedro Avelino.

 

Parágrafo Único - Na confecção da honraria deve conter de um lado a imagem do homenageado e do outro a área territorial do município.

 

Art. 3º - O Poder Executivo realizará a promoção de eventos culturais e religiosos, por meio das suas secretarias e escolas municipais, convidando para a participação a igreja católica, familiares e ex-alunos do homenageado, bem como a comunidade em geral, para a divulgação e conscientização da importância do PADRE ANTAS nas áreas educacional, musical, cultural e religiosa, junto à sociedade Pedro-Avelinense.

 

Parágrafo Único – Fica atribuída à Comissão Organizadora dos eventos em comemoração ao aniversário do homenageado a escolha de pessoas e/ou autoridades para serem condecoradas com a medalha símbolo da honraria.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Pedro Avelino/RN, 06 de Maio de 2021.

 

JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Meireane Alves Miranda
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