ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 969 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011.

Autoriza o Poder Executivo a conceder doação de terrenos do patrimônio municipal as pessoas que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder doação de terreno do patrimônio municipal situado na zona urbana desta cidade, de acordo com a Lei nº 915, de 15 de abril de 2009 (artigo 2º, inciso I), a pessoa abaixo relacionada.

 

a) RAIMUNDO JOSÉ DE ARAÚJO MEDEIROS, o terreno com 160,00 m², com os seguintes limites e dimensões:

 

Ao NORTE – com a Rua Ladislau Salvino de Medeiros, medindo 20,00m;

Ao SUL – com Maria de Fátima dos Santos, medindo 20,00m;

Ao LESTE – com a Rua Cícero Simão Bezerra, medindo 08,00m;

Ao OESTE – com Ana Maria de Azevedo, medindo 08,00m.

 

Art. 2º - O respectivo beneficiário da doação fica sujeito ao pagamento dos tributos devidos na forma da lei, bem como ao cumprimento das regras estabelecidas pelos Código de Obras e de Posturas do Município.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cruzeta(RN), em 28 de fevereiro de 2011.

 

JOSÉ SALLY DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Secretário Municipal de Administração e de Tributação


Publicado por:
Paulo Cesar Rodrigues de Araujo
Código Identificador:4D41529E