ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - PORTARIA Nº 001/2026 – SMS, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA/RN
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 001/2026 – SMS, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
Designa a Comissão de Distribuição e Acompanhamento do Credenciamento Eletrônico nº 003/2026 – FMS e disciplina a aplicação dos critérios de distribuição equitativa da demanda.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BAÍA FORMOSA/RN, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, CONSIDERANDO os arts. 5º, 7º, 74, inciso IV, 78, inciso I, e 79, inciso I e parágrafo único, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021; os arts. 18 e 24 a 26 da Lei Federal nº 8.080/1990; e o Decreto Municipal nº 269/2024, de 15 de janeiro de 2024, que regulamenta a Lei nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Baía Formosa/RN;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 3337/2026 e o item 14 do Edital de Credenciamento Eletrônico nº 003/2026 – FMS, que tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas para o tratamento esclerosante não estético de varizes dos membros inferiores, em nível ambulatorial, em caráter complementar ao SUS, no Município de Baía Formosa/RN;
CONSIDERANDO o Despacho Saneador nº 001/2026 – SMS, de 04 de novembro de 2026, que corrigiu os quantitativos estimados do Item 001 para 800 (oitocentas) sessões anuais e o valor global estimado para R$ 350.189,60, e acrescentou ao edital o subitem 14.3, renumerando os subsequentes, prevendo a designação formal, pela Secretaria Municipal de Saúde, da Comissão de Distribuição e Acompanhamento;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Distribuição e Acompanhamento do Credenciamento Eletrônico nº 003/2026 – FMS, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Baía Formosa/RN, prevista no subitem 14.3 do edital:
Função | Nome do servidor | Matrícula | Cargo ou lotação |
Presidente | SYLVIE GRAÇA CRUZ | 0000073 | DENTISTA |
Membro titular | MAYRA FARIAS DO | 0000560 | AGENTE DE ENDEMIAS |
Membro Suplente | CIDARIA DA SILVA | 0000032 | A.S.G. |
§ 1º O suplente substituirá qualquer titular em suas ausências, impedimentos ou suspeições. Na ausência do presidente, a presidência caberá ao primeiro membro titular na ordem de designação, com convocação do suplente.
§ 2º Os membros deverão atender aos requisitos do art. 7º da Lei nº 14.133/2021, declarar eventual conflito de interesses e observar a segregação de funções, a confidencialidade e a proteção dos dados pessoais dos pacientes.
Art. 2º A análise e o julgamento da habilitação, as diligências documentais, o deferimento ou indeferimento dos pedidos e a apreciação inicial dos recursos permanecerão sob responsabilidade do Agente de Contratação ou da Comissão Especial de Credenciamento, designado(a) pela Portaria nº 0257/2025, nos termos dos itens 8.8, 9 e 11 do edital.
Parágrafo único. A Comissão ora designada atuará sobre a distribuição dos serviços entre prestadores já credenciados, observada a homologação pela autoridade competente, sem competência para habilitar, inabilitar, classificar ou descredenciar interessados.
Art. 3º Compete à Comissão:
I - manter a lista pública por item, na ordem cronológica de deferimento informada pelo Agente de Contratação ou pela Comissão Especial de Credenciamento;
II - verificar agendas, disponibilidade e capacidade mensal comprovada, em articulação com a Regulação Municipal;
III - propor a distribuição mensal e subsidiar a Programação Físico- Orçamentária para aprovação da Secretária Municipal de Saúde;
IV - aplicar as cotas, o rodízio das sobras e as redistribuições conforme o Anexo Único, registrando as justificativas das exceções clínicas e operacionais;
V - acompanhar as autorizações, os quantitativos distribuídos e realizados e os saldos, comunicando inconsistências ao gestor e ao fiscal do contrato;
VI - manter registros auditáveis, integrados à planilha de controle mantida pela Regulação Municipal nos termos do subitem 14.11 do edital, divulgar demonstrativos sem dados dos pacientes e comunicar à autoridade competente as ocorrências que exijam providências.
Art. 4º A Comissão deliberará com a participação de três membros, titulares ou suplente em substituição, por maioria de votos, mediante registro em ata das decisões, dos fundamentos e das divergências.
Parágrafo único. Os juízos clínicos e assistenciais caberão a profissionais de saúde legalmente habilitados, cujo apoio poderá ser solicitado pela Comissão.
Art. 5º A emissão das Ordens de Serviço/Autorizações, a classificação de risco e a regulação do acesso permanecerão com o setor de Controle, Avaliação e Regulação da Secretaria Municipal de Saúde, conforme o subitem 14.1 do edital.
§ 1º A homologação, a decisão dos recursos não reconsiderados e a autorização das contratações permanecem sob responsabilidade da autoridade competente.
§ 2º A presente designação não substitui a designação específica de gestor e fiscal de contrato, nem autoriza a Comissão a atestar despesas, aplicar sanções ou alterar preços, quantitativos contratuais ou condições do edital.
Art. 6º A distribuição observará o Anexo Único e os critérios já previstos nos subitens 14.1 a 14.12 do edital, com a redação dada pelo Despacho Saneador nº 001/2026 – SMS, e no item 6 do Termo de Referência. A lista cronológica organizará as convocações, em conjunto com as cotas equivalentes e o rodízio residual, respeitadas as preferências legais, a capacidade, a disponibilidade e as necessidades clínicas.
Parágrafo único. A Comissão não poderá criar ou modificar critérios de distribuição. Alterações materiais dependerão de prévia alteração publicada do edital pela autoridade competente, assegurada a isonomia.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e aplica-se durante a vigência do credenciamento e até a conclusão do acompanhamento das demandas dele decorrentes.
Parágrafo único. Publique-se com o Anexo Único no veículo oficial e disponibilize-se no sítio oficial e no Portal de Compras Públicas, com juntada ao processo administrativo.
Baía Formosa/RN, 13 de novembro de 2026.
POLIANA PATRÍCIA PEREIRA DE ARAÚJO
Secretária Municipal de Saúde
ANEXO ÚNICO
Distribuição equitativa da demanda entre os credenciados
1 Objeto e controles por item
A distribuição será realizada separadamente para cada procedimento, conforme o item 14 do edital e o item 6 do Termo de Referência, observados os quantitativos corrigidos pelo Despacho Saneador nº 001/2026 – SMS. Os quantitativos são estimativos e não asseguram contratação integral ou quantidade mínima por prestador.
Item | Procedimento e código SIGTAP | Estimativa em 12 meses |
|---|---|---|
001 | Tratamento esclerosante não estético de varizes dos membros inferiores bilateral 03.09.07.002-3 | 800 sessões |
002 | Tratamento esclerosante não estético de varizes dos membros inferiores unilateral 03.09.07.001-5 | 120 sessões |
O credenciamento em apenas um item não habilita o prestador ao outro. A distribuição considerará quantidades físicas do mesmo item, sem compensação automática de quantidades ou valores entre procedimentos distintos.
2 Lista de prestadores e programação mensal
A Comissão organizará lista pública por item, na ordem cronológica de deferimento.
Antes de distribuir os serviços, verificará a homologação, a situação contratual regular, o saldo contratual, a capacidade comprovada e a agenda apresentada até o dia 20 do mês anterior, conforme o subitem 14.9 do edital.
A Regulação informará a demanda mensal autorizável, as prioridades clínicas, os tratamentos em continuidade e as condições assistenciais. A programação dependerá da necessidade do serviço e da disponibilidade orçamentária e financeira. Serão observadas as preferências legais aplicáveis às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.080/1990 e dos subitens 2.8, 14.3 e 14.12 do edital, com registro de sua incidência.
3 Cotas equivalentes e ordem de convocação
Definida a demanda a distribuir em cada item, serão formadas cotas mensais equivalentes entre os credenciados ativos aptos à mesma rodada, observadas as preferências legais e as condições clínicas e operacionais. A sequência de convocação seguirá a lista cronológica, sem esgotar toda a demanda no primeiro prestador quando houver outros aptos a participar do rateio.
Para calcular a cota-base, divide-se o número de sessões da rodada pelo número de prestadores participantes e considera-se a parte inteira do resultado. Cada prestador receberá até essa cota, limitada à capacidade disponível e ao saldo contratual. As unidades não abrangidas pelas cotas inteiras constituirão o saldo residual.
4 Rodízio das sobras e insuficiência de capacidade
O saldo residual será distribuído uma unidade por vez, por rodízio sequencial, iniciando pelo prestador há mais tempo sem receber cota residual, conforme o subitem 14.6 do edital e o item 6.3 do Termo de Referência. Em caso de empate, prevalecerá a ordem cronológica de deferimento do credenciamento e, persistindo o empate, sorteio público previamente divulgado. A Comissão manterá o histórico entre os meses, sem reiniciar sistematicamente a distribuição pelo primeiro nome da lista. Na primeira rodada, a sequência observará a lista cronológica.
A parcela que exceder a capacidade de um prestador será redistribuída entre os demais aptos com capacidade e saldo contratual disponíveis, mediante novo rateio equivalente e aplicação do rodízio às sobras. O procedimento será repetido até distribuir a demanda ou esgotar a capacidade disponível, registrando-se eventual saldo não atendido.
Exemplo: para 10 sessões do mesmo item e 3 prestadores aptos em condições equivalentes, cada um receberá 3 sessões; a unidade restante caberá ao prestador da vez no rodízio residual. A próxima sobra será destinada ao seguinte, conforme o histórico. O exemplo pressupõe capacidade suficiente e ausência de prioridade legal ou clínica que imponha ajuste.
5 Ingresso de novos credenciados
O novo credenciado será incluído na lista cronológica do respectivo item. A nova divisão do saldo remanescente da estimativa entre todos os credenciados ativos do item será realizada no último dia útil do mês em que ocorrer o novo credenciamento e produzirá efeitos a partir do mês subsequente, atendidas as condições de contratação e execução. Serão preservadas as autorizações já emitidas, sem redistribuição retroativa ou compensação por períodos anteriores ao ingresso, conforme o subitem 14.5 do edital e o item 6.2 do Termo de Referência.
6 Prioridades clínicas e redistribuição
A classificação de risco, a continuidade do cuidado, a urgência clínica e a impossibilidade de atendimento em prazo assistencialmente adequado poderão justificar encaminhamento ao próximo prestador apto, mediante registro técnico da Regulação. O rateio não poderá provocar interrupção injustificada de tratamento ou fragmentação artificial de procedimentos.
A recusa, indisponibilidade, impedimento ou perda da capacidade de execução implicará análise e redistribuição da cota, com registro do motivo, da comunicação e do destino dos procedimentos. A abstenção justificada em determinada rodada não exclui automaticamente o credenciado. Eventuais sanções ou descredenciamento, inclusive na hipótese do subitem 14.8 do edital, dependerão de processo próprio e da autoridade competente, com contraditório e ampla defesa.
7 Rastreabilidade e divulgação
O controle mensal, que integrará a planilha de controle da Regulação Municipal prevista no subitem 14.11 do edital, indicará, no mínimo: item; período; prestadores e CNPJ;
ordem e data de deferimento; capacidade e agenda; demanda da rodada; cota-base;
saldo residual; histórico do rodízio; cotas atribuídas e redistribuídas; justificativas;
números das autorizações; sessões realizadas; e saldos. As autorizações nominais permanecerão sob acesso restrito aos agentes autorizados.
Serão divulgados a lista dos prestadores e os demonstrativos de distribuição por item, sem identificação dos pacientes ou exposição de dados de saúde. Dúvida que não possa ser solucionada pela aplicação conjunta do edital e do TR será submetida à autoridade competente antes da aplicação de novo critério; havendo alteração material, será necessária a prévia retificação e publicação do edital.
Publicado por:
Edson Barbosa da Silva
Código Identificador:4D4D01C1