ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
ATA DE REGISTRO DE PREÇO 125/2026 REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 316005/2026

Ao 06 dia do mês de novembro de 2026, o Município de o Município de CARAUBAS, Estado do Rio Grande do Norte, através da Prefeitura Municipal, Pessoa jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.349.102/0001-29, com sede à Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro, Caraúbas/RN – CEP: 59.780-000, neste ato representado pelo Senhor PAULO GIVAGO BARRETO ALVES, Prefeito Municipal, portador do CPF nº 089.***.***-39, residente e domiciliado na Rua Francisco Diassis Fernandes, 400, Conj. Guido Gurgel, Centro, CARAUBAS/RN – CEP: 59.780-000. Nos termos da Lei Federal nº 14.133, do 1º de abril de 2021, do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, do Lei Municipal nº 1.392/2023, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, do Decreto n° 8.538, de 06 de outubro de 2015, à Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 009/2026, Processo Administrativo 316005/2026, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens elencados em anexo, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa:

SENSUS X TECNOLOGIA S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 05.633.697/0004-02, com sede na RUA ANA MEROTTO STEFANON, Nº 30, BAIRRO COBILANDIA, CEP 29.111-630, no Município de VILA VELHA/ES, neste ato representada pelo(a) Sr(a). VITOR BOSCO ROCHA DE FARIA, portador(a) da Cédula de Identidade nº 11XXX466 SSP/MG e CPF nº 068.XXX.XXX-39, cuja proposta foi classificada em 01º lugar no certame nos itens, totalizando um valor de R$ 579.620,00 conforme planilha anexa.

 

ITEM

DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO

MARCA

UNID.

MEDIDA

QUANT.

VALOR UNIT. (R$)

VALOR TOTAL (R$)

10

NOTEBOOK – PERFIL BÁSICO

Notebook novo, sem uso, destinado a atividades administrativas padrão, contendo as seguintes especificações mínimas:

Processador Intel Core i5 de 13ª geração ou superior, ou AMD Ryzen 5 de desempenho equivalente ou superior, com pontuação mínima de 13.000 pontos no benchmark PassMark CPU Mark, comprovável por meio de consulta pública;

Memória RAM mínima de 8GB DDR4 3200MHz ou superior, instalada em pelo menos 1 módulo, com no mínimo 2 slots disponíveis e possibilidade de expansão para 32GB;

Armazenamento interno SSD padrão NVMe com capacidade mínima de 512GB;

Tela de no mínimo 15,6”;

Resolução mínima Full HD (1920 x 1080);

Painel IPS ou tecnologia equivalente ou superior;

Taxa de atualização mínima de 60Hz; • Wi-Fi 5 ou superior;

Bluetooth 5.0 ou superior;

Webcam integrada em alta definição (HD);

Alto-falantes e microfone integrados;

Teclado padrão ABNT2;

Mínimo de 3 portas USB, sendo ao menos 1 USB 3.0 ou superior;

Porta HDMI obrigatória;

Bateria com capacidade mínima de 40Wh;

Peso máximo aproximado de 2,0 kg;

Fonte de alimentação 220V ou bivolt automático (110/220V);

Sem sistema operacional;

Garantia mínima de 12 (doze) meses.

POSITIVO/ VISION R15M

UND

146

R$ 3.970,00

R$ 579.620,00

VALOR TOTAL (R$)

R$ 579.620,00

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O objeto desta Ata é o registro de preços para futura Contratação de Pessoa Jurídica para o fornecimento de equipamentos e materiais permanentes de informática, por meio de sistema de registro de preços, destinados ao atendimento das demandas das Secretarias Municipais, Fundos Municipais e demais unidades administrativas da Prefeitura Municipal de Caraúbas/RN, conforme especificações do Termo de Referência e quantidades estabelecidas no anexo (encarte) que é parte integrante desta ata.

A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES

O órgão gerenciador será a PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAUBAS/RN.

São participantes os seguintes órgãos:

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARAUBAS/RN;

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CARAUBAS/RN.

Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem e respeitadas as regras estabelecidas na Lei Federal 14.133/2021 e no Lei Municipal 1.392/2023.

Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

Em caso de eventual inadimplemento contratual, caberá ao órgão aderente a responsabilidade pela imposição de penalidade ao fornecedor faltoso, comunicando o fato ao órgão gerenciador.

Todo órgão, antes de contratar com o fornecedor registrado, deve assegurar-se que a contratação atende a seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

A Ata de Registro de Preços terá vigência de 1 (um) ano, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada/renovada por igual período, desde que comprovada a vantajosidade da ata.

Na hipótese de renovação prevista no Item 3.1, todos os quantitativos licitados serão restabelecidos, assim como todas as demais cláusulas previstas na Ata de Registro de Preços serão renovadas.

Os quantitativos serão restabelecidos a quantidade inicial licitada, não havendo possibilidade de somatório com o saldo não utilizado no período inicial da Ata.

Na hipótese de prorrogação apenas de prazo prevista no Item 3.1, o quantitativo permanecerá de acordo com o saldo disponível no momento da prorrogação, apenas para que se possa concluir a aquisição de acordo com a demanda inicial licitada.

 

CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:

Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;

Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.

No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação;

No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.

Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.

Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.

Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.

Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou à planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.

Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 5.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.

Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.

Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 5.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.

Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 4.2 e no item 4.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.

O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

O fornecedor terá o seu registro cancelado, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa, quando:

Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

Por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas;

Não mantiver as condições de habilitação durante a vigência da Ata de Registro de Preços.

O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preços na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

 

CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 95 da Lei nº 14.133/2021.

As condições de fornecimento constam do Termo de Referência e da Ata de Registro de Preços, e poderão ser detalhadas, em cada contratação específica, no respectivo pedido de contratação.

O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente, ou assinar o Contrato, se for o caso, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços.

Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

 

CLÁUSULA SETIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO

Cada contrato firmado com a fornecedora terá vigência de acordo com as disposições definidas na minuta de contrato ou instrumento equivalente, ou, na omissão deste, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da assinatura ou retirada do instrumento

A vigência poderá ultrapassar o exercício financeiro, desde que as despesas referentes à contratação sejam integralmente empenhadas até 31 de dezembro, para fins de inscrição em restos a pagar, e o objeto esteja previsto no Plano Plurianual.

 

CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO

Todas as condições de pagamento estão previstas no Termo de Referência, que é parte integrante desta ARP.

 

CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES

O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no TERMO DE REFERÊNCIA.

As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.

É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade.

O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 5.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

 

CLÁUSULA DECIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência.

Integram esta Ata, independentemente de transcrição, o Edital e a proposta da empresa.

As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência.

O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o Foro da Comarca de CARAUBAS/RN, com exclusão de qualquer outro.

 

Município de CARAÚBAS/RN, 06 de NOVEMBRO de 2026.

 

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal

 

VITOR BOSCO ROCHA DE FARIA

Representante da Empresa

 

JUDSON AMARAL DE SOUZA

Portaria Seg N°163/2026-GP

Secretaria Municipal de Educação e Desporto

Fiscal De Contrato

 

ÍTALO VINÍCIUS DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Portaria Seg N°163/2026-GP

Secretaria Municipal de Saúde

Fiscal De Contrato

 

JANDSON HENRIQUE DE ARAÚJO

Portaria Seg N°163/2026-GP

Secretaria Municipal de Administração

Fiscal De Contrato

 

ELINUZE BRAGA RODRIGUES DOS SANTOS

Portaria Seg N°163/2026-GP

Secretaria de Trabalho e Assistência Social

Fiscal De Contrato

 

ODINAEL DE SALES

Portaria Seg N°163/2026-GP

Secretaria de Transporte e Trânsito

Fiscal De Contrato

 

RÉRIDA RENATA DE OLIVEIRA SALES

Portaria Seg N°163/2026-GP

Secretaria de Cultura e Turismo

Fiscal De Contrato

 

FLÁVIO WAGNER DE OLIVEIRA

Portaria Seg N°163/2026-GP

Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos

Fiscal De Contrato

 

ERICK MURILO LOPES PINHEIRO

Portaria Seg N°163/2026-GP

Procuradoria Geral do Município

Fiscal De Contrato

 

NATALYA MURIELE DIAS MEDEIROS

Portaria Seg N°163/2026-GP

Secretaria de Governo

Fiscal De Contrato

 

GUSTAVO FERNANDES SALES

Portaria Seg N°163/2026-GP

Secretaria de Finanças

Fiscal De Contrato

 

SEBASTIÃO ALYSON DE ARAÚJO

Portaria Seg N°163/2026-GP

Secretaria Municipal de Políticas do Campo e Meio Ambiente

Fiscal De Contrato

 

LAURO GABRIEL ALMEIDA

Portaria Seg N°163/2026-GP

Controladoria Municipal

Fiscal De Contrato

 

PEDRO ÍTALO LINO FERNANDES

Portaria Seg N°163/2026-GP

Secretaria de Receitas

Fiscal De Contrato


Publicado por:
Guilherme Régis Barreto
Código Identificador:4D4F6542