ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Altera e acresce dispositivo da Lei Complementar nº. 006/2021, que dispõe sobre a estrutura Organizacional do Município de Riacho da Cruz e dos cargos de provimento em comissão no âmbito da Administração Pública Municipal Direta.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Altera dispositivos do art. 20 da Lei Complementar nº. 006/2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 20(...)

GF1 no valor percentual de 100% (cem por cento) do vencimento base;

GF1 no valor percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do vencimento base;

GF1 no valor percentual de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base;

GF1 no valor percentual de 40% (quarenta por cento) do vencimento base;

GF1 no valor percentual de 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento base;

GF1 no valor percentual de 30% (trinta por cento) do vencimento base;

GF1 no valor percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento base;

GF1 no valor percentual de 20% (vinte por cento) do vencimento base;

GF1 no valor percentual de 15% (quinze por cento) do vencimento base;

GF1 no valor percentual de 10% (dez por cento) do vencimento base;

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Riacho da Cruz/RN, 26 de março de 2024.

 

MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Caroline Rego
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