ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI N° 296/2010
DEFINE a quantia considerada de pequeno valor para os efeitos do disposto no § 3° do artigo 100 da Constituição Federal, e dá outras providências.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO, Prefeito do Município de Riacho da Cruz, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Riacho da Cruz, nos termos do disposto no seu Regimento Interno, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Para os efeitos do dispõe o § 3° do artigo 100 da Constituição Federal, serão considerados de pequeno valor os débitos e obrigações do Município de Riacho da Cruz – abrangendo seus órgãos e unidades de direito público decorrentes de sentença judicial transitada em julgado que tenham valor igual ou inferior ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.
Art. 2° - Os débitos e obrigações consideradas de pequeno valor, na forma do artigo anterior, devem ser apresentados, para pagamento, nos devidos termos, pelos respectivos Tribunais, mediante registro no protocolo da Fazenda Pública do respectivo ente.
Art. 3° - Os débitos e obrigações a que se refere esta Lei serão pagos na ordem cronológica de sua apresentação, tendo procedência sobre as demais dívidas de pequeno valor de natureza alimentícia.
Art. 4° - Revogadas às disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL de Riacho da Cruz, 11 de Agosto de 2010.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito de Riacho da Cruz
Publicado por:
Fábio Maximiliano Diogenes Souza
Código Identificador:4D5492F0