ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 783/2025

LEI MUNICIPAL Nº 783/2025

DE 07 DE ABRIL DE 2025.

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e da Outras Providências.

.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE GROSSOS - RN, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os interessados, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito (Adicional) Especial no valor de R$ 16.000.000,00 (Dezesseis Milhões de Reais), tendo como objetivo construção de casas populares de Interesse Social, conforme lei 778/2025, de acordo com o anexo 01:

 

Art. 2º - Constitui recursos para abertura deste Crédito a anulação parcial da dotação abaixo especificada, conforme anexo 02:

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Grossos - RN Em, 07 de abril de 2025.

 

CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA

Prefeita Constitucional

 

ANEXO 01:

 

CODIGO/NOMENCLARURA

02 – PODER EXECUTIVO

02.011 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

16 – HABITAÇÃO

482 – HABITAÇÃO URBANA

1006 – ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO URBANO

1263 – CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES

3.3.60.45 – SUBVENÇOES ECONOMICAS

FONTE DE RECURSOS: 17200000 (Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997)

 

VALOR: 16.000.000,00

 

ANEXO 02:

 

CODIGO/NOMENCLARURA

02 – PODER EXECUTIVO

02.002 – GABINETE DA PREFEITA

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

1002 – GESTÃO E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA

2202 - GOVERNANÇA DAS AÇÕES DE GABINETE DA PREFEITA

3.3.90.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS

FONTE DE RECURSOS: 17200000 (Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997)

 

VALOR: 3.550.000,00

 

CODIGO/NOMENCLARURA

02 – PODER EXECUTIVO

02.007 – SECRETARIA DE OBRAS, SERV. URB. TRANSITO E TRANSPO

15 – URBANISMO

451 – INFRA ESTRUTURA URBANA

1015 – REQUALIFICAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA INFRA ESTRUTURA URBANA

1016 - ESGOTAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS

4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE DE RECURSOS: 17200000 (Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997)

 

VALOR: 3.000.000,00

 

CODIGO/NOMENCLARURA

02 – PODER EXECUTIVO

02.007 – SECRETARIA DE OBRAS, SERV. URB. TRANSITO E TRANSPO

15 – URBANISMO

451 – INFRA ESTRUTURA URBANA

1015 – REQUALIFICAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA INFRA ESTRUTURA URBANA

1148 - CONSTRUÇÃO DA PRAÇA CENTRAL

4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE DE RECURSOS: 17200000 (Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997)

 

VALOR: 500.000,00

 

CODIGO/NOMENCLARURA

02 – PODER EXECUTIVO

02.007 – SECRETARIA DE OBRAS, SERV. URB. TRANSITO E TRANSPO

15 – URBANISMO

451 – INFRA ESTRUTURA URBANA

1006 – ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO URBANO

1151 - MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO

4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE DE RECURSOS: 17200000 (Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997)

 

VALOR: 250.000,00

 

CODIGO/NOMENCLARURA

02 – PODER EXECUTIVO

02.007 – SECRETARIA DE OBRAS, SERV. URB. TRANSITO E TRANSPO

15 – URBANISMO

451 – INFRA ESTRUTURA URBANA

1006 – ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO URBANO

1186 - REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA TEREZINHA PEREIRA

4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE DE RECURSOS: 17200000 (Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997)

 

VALOR: 2.000.000,00

 

CODIGO/NOMENCLARURA

02 – PODER EXECUTIVO

02.007 – SECRETARIA DE OBRAS, SERV. URB. TRANSITO E TRANSPO

15 – URBANISMO

451 – INFRA ESTRUTURA URBANA

1006 – ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO URBANO

1190 - MANUTENÇÃO DA ORLA E PRAINHA

4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE DE RECURSOS: 17200000 (Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997)

 

VALOR: 3.500.000,00

 

CODIGO/NOMENCLARURA

02 – PODER EXECUTIVO

02.007 – SECRETARIA DE OBRAS, SERV. URB. TRANSITO E TRANSPO

15 – URBANISMO

451 – INFRA ESTRUTURA URBANA

1006 – ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO URBANO

1252 - AQUISIÇÃO DE IMOVEIS

4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE DE RECURSOS: 17200000 (Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997)

 

VALOR: 200.000,00

 

CODIGO/NOMENCLARURA

02 – PODER EXECUTIVO

02.007 – SECRETARIA DE OBRAS, SERV. URB. TRANSITO E TRANSPO

15 – URBANISMO

451 – INFRA ESTRUTURA URBANA

1016 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA TURISTICA

2185 - URBANIZAÇÃO DAS PRAIAS

4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE DE RECURSOS: 17200000 (Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997)

 

VALOR: 1.500.000,00

 

CODIGO/NOMENCLARURA

02 – PODER EXECUTIVO

02.007 – SECRETARIA DE OBRAS, SERV. URB. TRANSITO E TRANSPO

15 – URBANISMO

451 – INFRA ESTRUTURA URBANA

1006 – ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO URBANO

1263 - CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES

4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE DE RECURSOS: 17200000 (Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997)

 

VALOR: 1.500.000,00

 

VALOR TOTAL: 16.000.000,00


Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
Código Identificador:4D68D9AF