ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 660.2021 - AUTORIZA A AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE SUPLEMENTAÇÃO ALTERANDO O ARTIGO 6, INCISO I DA LEI Nº 639 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2021 e altera a redação do Art. 6º, inciso I da Lei Municipal nº 639, de 30 de dezembro de 2020.
A PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D ÁGUA DO BORGES - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de OLHO D ÁGUA DO BORGES/RN aprova e EU sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício no montante de 10,00% (dez por cento) do valor da despesa autorizada, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias.
Art. 2º - O Inciso I do Art. 6º da Lei Municipal n.º 639, de 30 de dezembro de 2020 passa a vigorar com seguinte redação:
Art. 6º- Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares, restritos aos valores constantes desta Lei, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal 4.320/64, autorizado a:
I – abrir créditos adicionais suplementares correspondentes a até 45% (quarenta e cinco por cento) do total do orçamento da despesa;
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, Olho D água do Borges – RN, 16 de dezembro de 2021.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Vinicius Eduardo de Morais Leite Dias
Código Identificador:4D6E2EE0