ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.452/2024, DE 17 DE MAIO DE 2024.

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a adquirir, a título oneroso, área de terra que especifica, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL CARAÚBAS - RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, a título oneroso, um imóvel localizado na rua Ozório Dantas de Sales, s/n, bairro Renascer, situado neste município, com área de 4.248,00 m², que será destinado a construção de uma Creche e Escola de Educação Infantil.

Parágrafo único - O imóvel em referência encontra-se registrado no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Caraúbas – RN no livro 1-3 (PROTOCOLO) às folhas 074 sob o número de ordem 14.594, registrada no livro 2-10 do Registro Geral de Imóveis, às folhas 002, sob o número R-2-1.848, referente a matrícula nº 1.848.

 

Art. 2º - Pelo imóvel identificado no artigo anterior, o Município pagará a importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), a ser parcelado em 03 (três) vezes iguais e consecutivas de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ficando o pagamento da primeira parcela e das subsequentes sempre no último dia útil de cada mês a começar da efetiva transferência do imóvel.

Parágrafo único – O valor da transação corresponde ao valor de mercado do imóvel, conforme comprova o laudo de avaliação que faz parte integrante dessa lei, de acordo com o disposto no art. 24, X, da Lei 8.666/93 e demais normas que regem a espécie.

 

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da aquisição do imóvel ora autorizada.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas – RN, em 17 de maio de 2024. 

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
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