ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 224/2013.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, assim como Decreto Municipal nº 004/2012 e Decretos Estaduais: 22.637, 22.859 e 23.037 que versam sobre a decretação de estado de calamidade em virtude da seca e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, em regime especial, de forma temporária e excepcional, com arrimo no inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, Decreto Municipal nº 004/2012 e nos Decretos Estaduais: 22.637, 22.859 e 23.037 que versam sobre a decretação de estado de calamidade em virtude da seca, para preenchimento de 14 (quatorze) contratos temporários, destinados ao exercício a frente de trabalho – COMBATE A SECA, a serem lotados na Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura, com remuneração diária de R$ 25,00 (vinte e cinco reais).

 

Parágrafo único – O caráter excepcional das contratações definidas na presente Lei tem justificativa na necessidade de se garantir a prestação dos serviços de limpeza pública municipal, limpeza dos reservatórios de água do município.

 

Art. 2º - Os contratos definidos na presente Lei terão vigência de 180(cento e oitenta) dias, passando a vigorar a partir da sua celebração e podendo ser prorrogado por igual período, conforme perpetuação do estado de calamidade pública.

 

Art. 3° - Fica proibida a contratação, nos termos desta Lei, de Servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias controladas.

 

§ 1º - Fica ainda vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei:

 

a) receber atribuições, funções ou encargos não previstos nos respectivos contratos;

 

b) ser nomeado, designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo ou função de confiança.

 

§ 2° - Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa do contratado, inclusive quanto à devolução dos valores pagos.

 

Art. 4° - As contratações somente poderão ser efetivadas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal.

 

Art. 5° - As infrações disciplinares, atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período e assegurada à ampla defesa.

 

Art. 6° - O contrato, firmado nos termos desta Lei, extinguir-se-á, sem direito a indenização, nos seguintes casos:

 

I — Pelo término do prazo contratual;

II — Por iniciativa do contratado;

III — Pela execução antecipada das atividades previstas no contrato.

 

Parágrafo Único — A extinção do contrato, no caso do inciso II deste artigo, deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

Art.7° – Os contratos não terão direito a aviso prévio e FGTS, uma vez que os mesmos não serão regidos pela CLT, sendo devido tão somente o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo.

 

Art. 8º - A Jornada de trabalho dos contratados fica estabelecida em uma carga horária equivalente a 40 (quarenta) horas semanais, respectivamente.

 

Art. 9° - A dotação orçamentaria, virá da unidade orçamentária: 08 – Sec. Mun. Obras, Unidade Gestora: 008, Função: 15, Sub função: 122, Programa: 008, Projeto/Atividade: 2018 e Elemento de Despesa: 3190.04.00.

 

Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN, 16 de abril de 2013.

 

JOSÉ RENATO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Denes Medeiros Souza
Código Identificador:4D86BC50