ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
PARECER CME Nº 02/2026
PARECER CME Nº 02/2026
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação de Doutor Severiano/RN
ASSUNTO: Aprovação da Resolução CME nº 02/2026, que estabelece normas para a organização, o funcionamento, a oferta, a supervisão e a avaliação da Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino de Doutor Severiano/RN.
RELATORA: Luzirene Lobo da Cunha
COMISSÃO DE TRABALHO: Elder Fernandes do Rego, Luzirene Lobo da Cunha, Margarida Maria Sampaio Fernandes Dantas, Ângela Maria Nogueira Sampaio da Silva, Maria da Apresentação de Oliveira Marques, Sandrilene Pereira da Silva Abrantes, , Leilane Maria de Castro, Miriam Lopes da Silva, Janaina Maria Fernandes, Wanessa Jácome França Souza, Amon Abrantes de Lima, Lizandra Maria de Castro Fernandes, Alana Cyntia Rodrigues, Monaliza Correia Bento, Claudivânia Ferreira de Queiroz, Marcelina Lima de Castro Neta, Ângela Maria Fernandes Queiroz Andrade, Francisco Izac Dias, Raquel Gerôncio de Albuquerque Queiroz, Clécio Sueldo da Silva.
EMENTA
Educação Infantil. Sistema Municipal de Ensino. Normatização. Organização, funcionamento, oferta, gestão, acompanhamento, supervisão e avaliação. Qualidade e equidade. Educação Especial na perspectiva inclusiva. Formação e valorização dos profissionais. Avaliação e documentação pedagógica. Relação família-escola-comunidade. Monitoramento institucional. Parâmetros Mínimos de Qualidade. Instrumento de Verificação. Plano Municipal de Educação. Aprovação da Resolução CME nº 02/2026.
I – RELATÓRIO
O presente processo trata da análise, por este Conselho Municipal de Educação, da Resolução CME nº 02/2026, que estabelece normas para a organização, o funcionamento, a oferta, a gestão, o acompanhamento, a supervisão e a avaliação da Educação Infantil no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Doutor Severiano/RN.
A proposta normativa apresentada pelo Conselho Municipal de Educação regulamenta a oferta da Educação Infantil para crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade e 11 meses(observando corte etário), compreendendo a creche e a pré-escola, e estabelece princípios relacionados à garantia do acesso, permanência, participação, aprendizagem, desenvolvimento integral, qualidade, equidade, inclusão, segurança, dignidade e respeito às especificidades da infância. A Resolução encontra-se organizada em quinze capítulos, abrangendo disposições gerais; organização da oferta; proposta pedagógica; organização dos tempos, espaços e materiais; profissionais da Educação Infantil; Educação Especial na perspectiva inclusiva; avaliação e documentação pedagógica; relação com as famílias e a comunidade; qualidade e equidade; gestão e acompanhamento; autorização e funcionamento das instituições; articulação com o Plano Municipal de Educação; monitoramento e avaliação da qualidade; disposições transitórias; e disposições finais. Integra a proposta o Anexo I – Parâmetros Mínimos de Qualidade e Instrumento de Verificação da Educação Infantil, destinado a subsidiar o acompanhamento das condições de funcionamento das instituições, as visitas técnicas e os processos de avaliação e melhoria da qualidade da oferta. A matéria foi submetida à apreciação deste Conselho, cabendo ao Relator analisar sua pertinência, organização, abrangência e adequação às finalidades do Sistema Municipal de Ensino. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A análise da matéria considera os fundamentos legais e normativos expressamente indicados na própria Resolução CME nº 02/2026, especialmente:
I – Constituição Federal;
II – Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB;
III – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;
IV – Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 – Marco Legal da Primeira Infância;
V – Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
VI – Resolução CNE/CEB nº 4, de 13 de julho de 2010;
VII – Resolução CNE/CEB nº 5, de 17 de dezembro de 2009, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil;
VIII – Resolução CNE/CEB nº 6, de 20 de outubro de 2010;
IX – Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil;
X – Parâmetros Nacionais de Qualidade para a Educação Infantil – MEC/2024;
XI – Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação;
XII – Plano Municipal de Educação de Doutor Severiano/RN( em processo de elaboração);
XIII – demais normas pertinentes aplicáveis à Educação Infantil e ao Sistema Municipal de Ensino, como Documento Curricular da Educação Infantil alinhado a BNCC, ao Plano de Expansão da Educação Infantil.
A própria Resolução estabelece que a Educação Infantil deverá ser organizada e ofertada de acordo com os princípios de qualidade, equidade, inclusão, segurança e desenvolvimento integral, observando a legislação educacional vigente.
III – ANÁLISE DA MATÉRIA
3.1 – Da organização da Educação Infantil
A Resolução estrutura a Educação Infantil como primeira etapa da Educação Básica e define sua oferta para crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, e 11 meses, considerando a faixa do corte etário organizada em creche e pré-escola.
Estabelece, ainda, que a organização das turmas deverá considerar faixa etária, espaço físico, características do desenvolvimento infantil, necessidades educacionais específicas, proporção entre crianças e profissionais, condições de segurança, cuidado e acompanhamento pedagógico. A Relatora considera adequada a abordagem, por possibilitar que a organização da oferta seja realizada considerando as características próprias da infância e as condições concretas das instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino.
3.2 – Da proposta pedagógica e do currículo
A Resolução determina que as instituições de Educação Infantil elaborem, implementem e avaliem suas propostas pedagógicas em articulação com o Projeto Político-Pedagógico, as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, a BNCC, o Documento Curricular Municipal e as normas do Sistema Municipal de Ensino. A norma reconhece as interações e as brincadeiras como eixos estruturantes das práticas pedagógicas, contemplando experiências de conhecimento de si e do outro, convivência, exploração, participação, expressão, comunicação, imaginação, investigação, criação e construção da autonomia.
Também estabelece que não sejam antecipados conteúdos e práticas próprias do Ensino Fundamental de maneira incompatível com as características e necessidades da infância. Considera-se, portanto, que a proposta preserva a especificidade pedagógica da Educação Infantil e favorece a articulação entre currículo, desenvolvimento integral e experiências próprias da infância.
3.3 – Dos tempos, espaços e materiais
A Resolução estabelece parâmetros para organização dos espaços educativos, contemplando segurança, acessibilidade, autonomia, interação, exploração, brincadeiras, movimento, contato com a natureza, leitura, experiências artísticas e culturais, descanso, alimentação e cuidados pessoais. Também determina que os materiais pedagógicos, brinquedos, livros e demais recursos sejam adequados à faixa etária, seguros, diversificados, acessíveis e culturalmente representativos. Tais disposições constituem referência para a melhoria das condições de oferta e para o planejamento das adequações necessárias nas instituições.
3.4 – Dos profissionais da Educação Infantil
A Resolução determina que a Educação Infantil seja desenvolvida por profissionais devidamente habilitados e atribui à Secretaria Municipal de Educação a responsabilidade pela promoção de políticas permanentes de formação inicial e continuada. Entre os temas previstos para a formação continuada encontram-se desenvolvimento infantil, práticas pedagógicas, documentação pedagógica, avaliação, inclusão, educação antirracista, brincadeiras e interações, educação integral, proteção integral, segurança, relação com as famílias e qualidade e equidade. Entende-se que essa previsão contribui para a consolidação de práticas pedagógicas qualificadas e para a valorização dos profissionais que atuam na etapa.
3.5 – Da Educação Especial na perspectiva inclusiva
A proposta dedica capítulo específico à Educação Especial na perspectiva inclusiva, assegurando condições de acesso, participação, aprendizagem e desenvolvimento para todas as crianças. Prevê, entre outros aspectos, acessibilidade arquitetônica, comunicacional, pedagógica e atitudinal; recursos de acessibilidade; estratégias pedagógicas diversificadas; articulação entre professores, profissionais do AEE e demais profissionais; participação da família; e acompanhamento individualizado. A Resolução também estabelece que o Atendimento Educacional Especializado seja articulado ao trabalho pedagógico da Educação Infantil, sem substituir a escolarização e a participação da criança nas atividades da turma.
3.6 – Da avaliação e documentação pedagógica
A avaliação é concebida como diagnóstica, formativa, processual, contínua e qualitativa, destinada ao acompanhamento do desenvolvimento das crianças e à reorganização das práticas pedagógicas. A Resolução estabelece expressamente que não haverá avaliação com finalidade de promoção, seleção, classificação ou retenção.
Prevê, como instrumentos de acompanhamento, observação sistemática, registros pedagógicos, portfólios, relatórios descritivos, fotografias pedagógicas, produções infantis e outros instrumentos adequados. A disposição é compatível com a especificidade da Educação Infantil e contribui para que o acompanhamento pedagógico esteja centrado nos processos de desenvolvimento e aprendizagem.
3.7 – Da relação com as famílias e a comunidade
A Resolução reconhece a importância da participação das famílias e estabelece relações baseadas no diálogo, respeito, cooperação e corresponsabilidade.
Prevê reuniões, escuta das famílias, participação em projetos, acompanhamento do desenvolvimento da criança, ações de integração escola-família-comunidade e participação nos processos de avaliação institucional.
3.8 – Da qualidade e equidade
A proposta estabelece que a oferta da Educação Infantil observe as Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade e os Parâmetros Nacionais de Qualidade, utilizando-os como referências para planejamento, acompanhamento, avaliação e melhoria da política municipal.
Determina, ainda, a realização de diagnósticos periódicos envolvendo acesso, demanda manifesta, permanência, frequência, infraestrutura, acessibilidade, segurança, alimentação, água e saneamento, materiais e equipamentos, formação profissional, práticas pedagógicas, inclusão, participação das famílias e equidade territorial e socioeconômica.
3.9 – Da gestão e do acompanhamento
A Resolução define competências da Secretaria Municipal de Educação relacionadas ao planejamento e coordenação da política municipal de Educação Infantil, garantia das condições de funcionamento, formação continuada, acompanhamento das propostas pedagógicas, busca ativa, acompanhamento da demanda, inclusão, equidade, monitoramento e articulação intersetorial.
Ao Conselho Municipal de Educação são atribuídas competências de normatização, autorização, credenciamento, supervisão, acompanhamento da implementação da Resolução, apreciação de normas complementares, acompanhamento de indicadores e exercício do controle social.
3.10 – Do monitoramento da qualidade
A proposta prevê mecanismos de monitoramento mediante indicadores quantitativos e qualitativos, incluindo atendimento da demanda por creche, atendimento da pré-escola, frequência, infraestrutura, acessibilidade, relação criança/profissional, formação dos profissionais, participação das famílias, alimentação, água, saneamento, materiais pedagógicos, inclusão, ambientes educativos e implementação das propostas pedagógicas. O Anexo I complementa esse mecanismo mediante instrumento de verificação organizado por dimensões e itens de acompanhamento, permitindo registrar evidências, fragilidades, providências, responsáveis e prazos.
3.11 – Da articulação com o Plano Municipal de Educação
A Resolução estabelece expressamente que a política municipal de Educação Infantil deverá estar articulada às metas, estratégias e indicadores estabelecidos no Plano Municipal de Educação de Doutor Severiano/RN.
Também estabelece que as ações municipais deverão contribuir para a ampliação do acesso, redução das desigualdades, garantia da qualidade, inclusão, equidade e desenvolvimento integral das crianças. Essa articulação constitui elemento importante para a integração entre a regulamentação normativa e o planejamento educacional de médio e longo prazo do Município.
IV – CONCLUSÃO E VOTO
Considerando:
a) a relevância da Educação Infantil como primeira etapa da Educação Básica;
b) a necessidade de regulamentação específica da oferta da Educação Infantil no âmbito do Sistema Municipal de Ensino;
c) a organização da proposta em consonância com os fundamentos legais e normativos expressamente considerados no documento;
d) a articulação da Resolução com a BNCC, o Documento Curricular Municipal, as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, as Diretrizes Operacionais de Qualidade e Equidade e os Parâmetros Nacionais de Qualidade;
e) a garantia dos princípios de qualidade, equidade, inclusão, proteção integral e desenvolvimento integral da criança;
f) a previsão de formação continuada e valorização dos profissionais;
g) a regulamentação da avaliação e documentação pedagógica;
h) a previsão de mecanismos de participação das famílias e da comunidade;
i) a instituição de mecanismos de monitoramento e avaliação da qualidade;
j) a inclusão de instrumento específico de verificação das condições de funcionamento das instituições de Educação Infantil;
k) a articulação da política municipal de Educação Infantil com o Plano Municipal de Educação;
VOTO FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DA RESOLUÇÃO CME Nº 02/2026, que estabelece normas para a organização, o funcionamento, a oferta, a gestão, a supervisão, o acompanhamento e a avaliação da Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino de Doutor Severiano/RN. Igualmente, pela aprovação do Anexo I – Parâmetros Mínimos de Qualidade e Instrumento de Verificação da Educação Infantil, como instrumento de acompanhamento, avaliação e melhoria das condições de oferta. Recomendo que, após a publicação da Resolução, sejam observados os prazos e procedimentos nela estabelecidos para adequação das instituições, especialmente quanto à documentação institucional, condições de infraestrutura, acessibilidade, formação dos profissionais, práticas pedagógicas, inclusão, proteção e segurança das crianças e monitoramento da qualidade. É o voto.
V – DECISÃO DO PLENÁRIO
O Conselho Municipal de Educação de Doutor Severiano/RN, reunido em Sessão Plenária realizada em 24 de setembro de 2026, após análise e discussão do presente Parecer, APROVA por unanimidade. Delibera, portanto, FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DA RESOLUÇÃO CME Nº 02/2026, que estabelece normas para a organização, o funcionamento, a oferta, a gestão, a supervisão, o acompanhamento e a avaliação da Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino de Doutor Severiano/RN. Determina-se o encaminhamento do presente Parecer à Secretaria Municipal de Educação para as providências cabíveis e a adoção das medidas necessárias à publicação e implementação da respectiva Resolução.
LUZIRENE LOBO DA CUNHA
Presidente
Publicado por:
Michel Régis de Souza Melo
Código Identificador:4D8DC1B0