ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 431/2011, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011.

Fica criado no âmbito municipal o Programa a Escola vai à Câmara.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARAÚNA, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei;

 

Art. 1º. Fica criado no âmbito municipal o programa A Escola vai à Câmara, de acordo com o disposto nesta lei.

 

Art. 2º. O programa mencionado nesta lei consiste em estimular os alunos do ensino fundamental e médio a conhecer o trabalho realizado pelos vereadores na Câmara Municipal de Baraúna, podendo antes das sessões reunirem-se com a comissão de parlamentares escolhida pelo Presidente da Mesa Diretora exclusivamente para esta finalidade, sendo facultado aos demais vereadores participar dos trabalhos.

 

§ 1º. A direção da Casa se responsabilizará pela assistência dada aos professores e alunos participantes, em termos de acomodação e informações de esclarecimento sobre os procedimentos das sessões ordinárias.

§ 2º. Os alunos e professores poderão sugerir proposições no interesse dos munícipes, formular questionamentos sobre matérias pertinentes ao Poder Legislativo, e de forma respeitosa, exigir postura dos vereadores na defesa dos interesses da população.

 

Art. 3º. Para participar do programa “A Escola vai à Câmara” é necessário que a direção da escola interessada envie ofício ao Presidente do Poder Legislativo com antecedência mínima de sete dias, especificando o assunto, sendo vedada qualquer intervenção durante as sessões.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação.

 

Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho

Baraúna-RN, 26 de setembro de 2011.

 

ALDIVON SIMÃO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mara Rejys Reinaldo dos Santos
Código Identificador:4D95AC01