ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 431/2011, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011.
Fica criado no âmbito municipal o Programa a Escola vai à Câmara.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARAÚNA, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei;
Art. 1º. Fica criado no âmbito municipal o programa A Escola vai à Câmara, de acordo com o disposto nesta lei.
Art. 2º. O programa mencionado nesta lei consiste em estimular os alunos do ensino fundamental e médio a conhecer o trabalho realizado pelos vereadores na Câmara Municipal de Baraúna, podendo antes das sessões reunirem-se com a comissão de parlamentares escolhida pelo Presidente da Mesa Diretora exclusivamente para esta finalidade, sendo facultado aos demais vereadores participar dos trabalhos.
§ 1º. A direção da Casa se responsabilizará pela assistência dada aos professores e alunos participantes, em termos de acomodação e informações de esclarecimento sobre os procedimentos das sessões ordinárias.
§ 2º. Os alunos e professores poderão sugerir proposições no interesse dos munícipes, formular questionamentos sobre matérias pertinentes ao Poder Legislativo, e de forma respeitosa, exigir postura dos vereadores na defesa dos interesses da população.
Art. 3º. Para participar do programa “A Escola vai à Câmara” é necessário que a direção da escola interessada envie ofício ao Presidente do Poder Legislativo com antecedência mínima de sete dias, especificando o assunto, sendo vedada qualquer intervenção durante as sessões.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho
Baraúna-RN, 26 de setembro de 2011.
ALDIVON SIMÃO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mara Rejys Reinaldo dos Santos
Código Identificador:4D95AC01