ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLIMENTAR

Lei Complementar nº 002 /2013.

 

Ementa: Considerando as determinações estabelecidas pelo Ministério de Educação - MEC, considerando as disposições do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE, com ênfase na Lei de Diretrizes e Base da Educação – LDB, a Prefeitura Municipal de Santa Maria/RN, resolve conceder reajuste salarial aos professores de carreira e do magistério do município e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Santa Maria /RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Considerando as diretrizes do Ministério da Educação –MEC, assim como das determinações do Fundo Municipal de Desenvolvimento da Educação – FNDE, fica o Poder Executivo do Município de Santa Maria /RN, autorizado a conceder reajuste salarial à remuneração do piso municipal dos profissionais da educação pública municipal, ocupantes do cargo de professores de carreira e do magistério municipal, em 7,97% (sete virgula noventa e sete por cento).

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos orçamentários e financeiros alocados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cotaparte 60%, para fazer face ao pagamento das obrigações assumidas por esta Lei.

Art. 3º- Havendo insuficiência de recursos financeiros, fica o Poder Executivo autorizado a recorrer a outras fontes de recursos para o cumprimento desta Lei.

Art. 4º – Para fazer face as despesas de que trata esta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos orçamentários com margem financeira superior a 7,97% sete virgula noventa e sete por cento das despesas orçamentárias municipal, visando a implantação da presente lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, como os efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2013.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Santa Maria /RN, em 19 de janeiro de 2013.

 

CELINA AMÉLIA CÂMARA DE MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Francisco Gerson Barbosa
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