ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 1068, EM 04 DE JULHO DE 2024.

Institui a “Feira de Artesanato Artes da Terra Nuci Brás” e disciplina a realização de eventos culturais, econômicos, ou de outra natureza no Município de São Miguel/RN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica instituída a “Feira de Artesanato Artes da Terra Nuci Brás” evento cultural e econômico.

Art.2º- A “Feira de Artesanato Artes da Terra Nuci Brás realizar-se-á aos domingos/preferencialmente uma vez por mês e em datas que precedem datas comemorativas nacionais e locais.

Art.3º A “Feira de Artesanato Artes da Terra Nuci Brás é instalada na Praça Maestro Pedro Rufino localizado na Rua Francisco Fernandes, bairro Maria Manoela, São Miguel/RN.

Parágrafo único. A “Feira de Artesanato Artes da Terra Nuci Brás poderá acontecer em outro espaço público de acordo com o calendário da Secretaria Municipal de Educação Cultura, Esporte e Turismo em comum acordo com a Coordenação dos Feirantes.

 

Art. 4º O horário e funcionamento da ““Feira de Artesanato Artes da Terra Nuci Brás”, dar-se-á da seguinte forma:

I – das 07h00 às 23h00, incluindo-se nesse período os trabalhos de

montagem, desmontagem e funcionamento.

 

Art. 5º. Para fins desta Lei, considera-se: artesões todos aqueles sujeitos que produzem sua atividade artística e criativa de saber popular, dispensando o comprovante legal acadêmico.

Art. 6º.Feira de Artesanato “Artes da Terra Nuci Brás” promoverá:

I – O desenvolvimento de atividades que visão valorizar o artesão no âmbito Municipal, elevando o seu nível cultural, profissional, social e econômico;

II - A produção e comercialização de produtos artesanais;

III - Aos munícipes e visitantes a oportunidade de contato com a arte e a cultura através do trabalho de artistas e artesões;

IV - aos artistas e artesãos a divulgação e comercialização dos produtos artísticos e artesanais, realizando trocas de experiências e agregando a valorização da cultura desenvolvida por esses profissionais;

V - Medidas para a melhoria da competitividade do produto artesanal e da capacidade empreendedora para maior inserção do artesanato no mercado Municipal.

VI - A identificação de espaços mercadológicos adequados à divulgação e comercialização dos produtos artesanais, a participação em espaços públicos para facilitar a comercialização do produto artesanal;

VII - O mapeamento do setor artesanal no Município, por meio de estudos técnicos e do cadastro do artesão em sistema próprio, visando a elaboração de políticas públicas para o setor;

VIII - métodos de formação ao empreendedorismo, com a formalização do artesão, promovendo o empreendedorismo e estimulando sua participação em associações e cooperativas, como forma de melhorar a gestão do processo de produção;

IX - Incentivo aos empreendimentos de artesanato na cidade, com vantagens aos produtos artesanais nas compras públicas da municipalidade;

X - O desenvolvimento de estratégias e ações para o fortalecimento e crescimento das iniciativas produtivas no universo da economia criativa, economia solidária e do cooperativismo.

 

Art. 7º - As atividades de comércio da Feira de Artesanato Artes da Terra Nuci Brás somente poderão ser exercidas por artesãos residentes em São Miguel, Rio Grande do Norte, categorizadas e devidamente cadastrados junto ao referido Município.

Art. 8º - Compete obrigatoriamente ao feirante:

 

I - Cadastrar-se junto Secretaria Municipal de Educação Cultura, Esporte e Turismo;

II - Cumprir as disposições desta Lei, e acatar as instruções da fiscalização da Prefeitura municipal;

III - Os trabalhos de montagem, desmontagem, carga ou descarga de equipamentos e produtos deverão ser iniciados e finalizados nos horários fixados pelo órgão competente para o início e fim da feira;

IV - A responsabilidade a logística e a estrutura necessária para a exposição dos seus materiais;

V - Manter limpo os espaços que utilizará, ficando responsável, pelo lixo que produzir no exercício de suas atividades.

 

Art. 9º Para fins de organizar e definir regras para reger a Feira de Artesanato Artes da Terra Nuci Brás, será formada comissão integrada por representantes:

 

I – Da Cooperativa dos Artesãos da cidade de São Miguel, Rio Grande do Norte;

II – Da Associação de Artesanato do Rio Grande do Norte; e

III – Do Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal do Trabalho da habitação e da Assistência Social.

Parágrafo único. Poderão participar da comissão outras entidades associativas, representativas ou afins de artesãos com atuação no Município de São Miguel, Rio Grande do Norte, desde que convidadas em comum acordo entre os membros referidos nos incisos do caput deste artigo.

Art. 10º - O espaço a ser ocupado por cada artesão será delimitado mediante sorteio entre os interessados.

Art. 11º - Ficam os organizadores autorizados a realizar parcerias com instituições públicas, organizações e entidades não governamentais e pessoas jurídicas para a consecução dos objetivos da Feira de Artesanato Artes da Terra Nuci Brás” bem como para a sua divulgação.

 

Art. 12º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Miguel/RN, 04 de julho de 2024.

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1068, EM 04 DE JULHO DE 2024

 

Institui a “Feira de Artesanato Artes da Terra Nuci Brás” e disciplina a realização de eventos culturais, econômicos, ou de outra natureza no Município de São Miguel/RN.

 

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1068 de 04/07/2024, para que surtam os efeitos legais pertinentes.

 

São Miguel / RN, 04 de julho de 2024.

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:4DA66C43