ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N.º 160/2025.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE UPANEMA
PREFEITURA DE UPANEMA
Rua João Francisco nº 90, Centro, Upanema - RN
CNPJ (MF): 08.085.771/0001-30
Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato n.º 160/2025.
Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato n.º 160/2025, firmado entre o MUNICÍPIO DE UPANEMA/RN e F DOIS ENGENHARIA LTDA – EPP, referente à Contratação de empresa especializada para a construção de um Hospital no Município de Upanema/RN.
Anexado por Ericlenio Costa
O MUNICÍPIO DE UPANEMA/RN – PREFEITURA MUNICIPAL, CNPJ/MF nº 08.085.771/0001-30, com sede na Rua João Francisco, n. 90, Centro, Upanema/RN – CEP: 59.670-000, neste ato representado pelo seu Prefeito Constitucional, o Sr. RENAN MENDONÇA FERNANDES, brasileiro, casado, Advogado, portador do CPF/MF n. 083.881.514-60 e cédula de Identidade RG n. 2460191-SSP/RN, residente e domiciliado na Av. Getúlio Vargas, n. 22, Centro – CEP: 59.670-000 – Upanema/RN, doravante designado simplesmente CONTRATANTE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE apostilar o Contrato n.º 160/2025, firmado com a F DOIS ENGENHARIA LTDA – EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 04.751.986/0001-92, com sede na Rua Dr. Múcio Galvão, n.º 426, Bairro Barro Vermelho, Natal/RN, representada por Fabiano André da Silva Veras, CPF n.º 025.999.934-23, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, para registrar o reajustamento dos preços contratuais previsto na Cláusula Décima Primeira do Contrato, com fundamento no art. 136, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, nas condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO.
1.1. O presente Termo de Apostilamento tem por objeto registrar o reajustamento dos preços do Contrato n.º 160/2025, mediante a aplicação do percentual de 6,563% (seis inteiros e quinhentos e sessenta e três milésimos por cento), correspondente à variação do Índice Nacional de Custo da Construção (INCC/FGV) entre agosto de 2025 e agosto de 2026, sobre o saldo contratual de R$ 3.322.150,42 (três milhões, trezentos e vinte e dois mil, cento e cinquenta reais e quarenta e dois centavos), resultando no acréscimo de R$ 218.028,61
Assinado eletronicamente por: Renan Mendonça Fernandes.
Assinatura Eletrônica: 0e69bbba65c39be5aeb7f787ead68ba6774853928bf78eb2bc14e0885ec885e6
(duzentos e dezoito mil, vinte e oito reais e sessenta e um centavos) ao valor do contrato.
1.2. O objeto do Contrato:
1.2.1. Contratação de empresa especializada para a construção de um Hospital no Município de Upanema/RN.
1.2.2. O serviço deverá ser executado rigorosamente de acordo com as condições expressas neste instrumento, proposta apresentada, especificações técnicas correspondentes, processo de Concorrência Eletrônica nº 001/2025 (Processo Administrativo nº 09002.000014/2025) e instruções do Contratante, documentos esses que ficam fazendo partes integrantes do presente contrato, independente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REAJUSTAMENTO E DO VALOR.
2.1. O valor do reajuste registrado neste instrumento é de R$ 218.028,61 (duzentos e dezoito mil, vinte e oito reais e sessenta e um centavos), conforme memória de cálculo constante do Parecer Técnico da fiscalização, de 11 de novembro de 2026:
medidos antes do requerimento da CONTRATADA, correspondentes aos Boletins de Medição n.º 01 a 09, no total de R$ 2.963.796,58 (dois milhões, novecentos e sessenta e três mil, setecentos e noventa e seis reais e cinquenta
| Item | Descrição Reajustamento do saldo contratual | Io (ago/2025) | I (ago/2026) | Saldo reajustável | Valor do reajuste | ||
| 01 | remanescente após o requerimento de 19/10/2026, pela fórmula R = V × [(I – Io) / Io], com índice de reajuste de 0,06563 | 1.214,239 | 1.293,928 | R$ 3.322.150,42 | R$ 218.028,61 | ||
| (6,563%). 2.2. Nos termos do item 11.5 do contrato, o reajuste não incide sobre os serviços | Assinado eletronicamente por: Renan Mendonça Fernandes. |
| Anexado por Ericlenio Costa | e oito centavos). |
2.3. O valor global do Contrato n.º 160/2025 passará de R$ 6.285.947,00 (seis milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, novecentos e quarenta e sete reais) para R$ 6.503.975,61 (seis milhões, quinhentos e três mil, novecentos e setenta e cinco reais e sessenta e um centavos).
2.4. O reajuste será aplicado a cada medição de serviços executados a partir do requerimento, iniciando pelo Boletim de Medição n.º 10, e faturado em fatura própria, separada da fatura dos preços originais, conforme o item 11.10 do contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
3.1. As despesas decorrentes do presente reajustamento correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
CLÁUSULA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.
4.1. O presente Termo de Apostilamento encontra fundamentação legal no art.
136, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, que admite o registro por simples apostila da variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, dispensada a celebração de termo aditivo, bem como no art. 25, § 7º, e no art. 92, inciso V, da mesma Lei, e na Cláusula Décima Primeira do Contrato n.º 160/2025.
| Unidade Orçamentária | 09.002 – Fundo Municipal de Saúde |
| Ação | 1052 - Construção, Ampliação e Reforma de Unidade Especializada de Saúde |
| Natureza da Despesa | 4.4.90.51 - Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde 16010000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS Prov. do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde |
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E DA EXECUÇÃO.
5.1. O presente Termo de Apostilamento produzirá efeitos a partir de sua assinatura, condicionada a eficácia à divulgação prevista na Cláusula Sétima, sem alteração do prazo de vigência do contrato, que se encerra em 10/12/2026.
5.2. Os efeitos financeiros do reajuste retroagem à data do requerimento da CONTRATADA, 19 de outubro de 2026, alcançando somente os serviços executados a partir dessa data, nos termos do item 11.5 do contrato.
CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO.
6.1. Ficam inteiramente ratificadas, em todos os seus termos, cláusulas e condições, as disposições contratuais originais no que não tiverem sido alteradas pelo presente apostilamento, que fica fazendo parte integrante e inseparável do Contrato n.º 160/2025.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO.
7.1. O presente Termo de Apostilamento será divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021, observado o art. 176 da mesma Lei quando aplicável, e publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, às expensas do CONTRATANTE.
Upanema/RN, 16 de novembro de 2026.
CPF: 083.881.514-60 – CONTRATANTE
RENAN MENDONÇA FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
Assinaturas do Documento
Assinatura Eletrônica: 0e69bbba65c39be5aeb7f787ead68ba6774853928bf78eb2bc14e0885ec885e6
Renan Mendonça Fernandes - CPF: 083.XXX.XXX-60 - Assinado em: 16/11/2026 16:08:03
A autenticidade pode ser verificada em: https://pmupanema.pe.topsolutionsrn.com.br/validacao- documento, usando o Código de Identificação: A261116148887 e Código Autenticação: d46ba29f
Publicado por:
Pedro Henrique Lima Bezerra de Oliveira
Código Identificador:4DD6A741