ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 473/2021
LEI Nº 473/2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTLEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento fiscal e da Seguridade Social nas Secretarias Municipais de Infraestrutura e de Saúde, nos termos do art. 40 e 41, III, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
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15.451.0007.2235 |
DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS |
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001.000 |
RECURSOS PRÓPRIOS |
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4.0.00.00 |
DESPESA DE CAPITAL |
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4.4.00.00 |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ |
100.000,00 |
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15.451.0007.2235-Total de Recursos |
R$ |
100.000,00 |
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10.302.0004.2236 |
REFORMA DE PRÉDIO PÚBLICO PARA FUNCIONAMENTO DE UNIDADE DE SAÚDE |
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001.000 |
RECURSOS PRÓPRIOS |
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4.0.00.00 |
DESPESA DE CAPITAL |
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4.4.00.00 |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ |
300.000,00 |
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10.302.0004.2236-Total de Recursos |
R$ |
300.000,00 |
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Total dos recursos disponíveis |
R$ |
400.000,00 |
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Art. 2ºOs recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária anual nº 466 de 18/12/2020, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
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15.451.0007.1073 |
Drenagem, Recuperação e Pavimentação de Ruas e Avenidas |
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510.000 |
Outras Transferências de Convênios. |
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4.0.00.00 |
DESPESA DE CAPITAL |
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4.4.00.00 |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ |
400.000,00 |
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Total dos recursos anulados |
R$ |
400.000,00 |
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Art. 3ºFica modificado o Plano Plurianual – PPA em 2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2021, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portalegre/RN, 10 de maio de 2021.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:4DDFC967