ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 502, DE, 12 DE AGOSTO DE 2026.
Ementa: Altera a redação do art. 6º da Lei Municipal nº 151/2004 (com redação dada pela Lei nº 322/2015), para readequar a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) do Município de Barcelona/RN, em cumprimento a decisão judicial proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELONA, Estado do Rio Grande do Norte: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 6º da Lei Municipal nº 151/2004, com redação alterada pela Lei Municipal nº 322/2015, passa a vigorar com a seguinte redação, suprimindo-se a antiga alínea "e" do inciso I e readequando-se a alínea subsequente:
"Art. 6º. O Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes é composto por 08 (oito) membros, sendo sua representação paritária de forma que metade dos membros sejam representantes de órgãos governamentais e a outra metade seja de representantes não governamentais.
I - A composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente obedecerá aos seguintes parâmetros:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
e) 04 (quatro) representantes de entidades não governamentais representativas da sociedade civil."
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Barcelona/RN, em, 12 de agosto de 2026.
( Documento Assinado de Forma Digital)
FABIANO LOPES PEREIRA
Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN
Publicado por:
José Josivaldo da Silva
Código Identificador:4DEC66B0