ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 539 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 539 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE INSTITUCIONALIZAR O ADJETIVO PÁTRIO DO MUNICÍPIO DE JOSE DA PENHA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS,
A CÂMARA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS RESOLVE, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA.
Art. 1º Fica institucionalizado como adjetivo pátrio para as pessoas nascidas no Município de Jose da Penha/RN, a denominação de "JPenhense".
Art. 2° Fica determinado que, nenhum adjetivo constante poderá ser substituído.
Art. 3° Após a sanção desta Lei Ordinária, a grafia oficial do Município deverá ser defendida e divulgada pelos poderes do Município em todos os seguimentos e registrada em livro de Atas do poder Executivo Municipal.
Art.4º Este Projeto Lei Ordinária em vigor, na data de sua publicação revoga-se as disposições em contrário.
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 539 de 09 de setembro de 2025 que, “dispõe sobre institucionalizar o adjetivo pátrio do município de jose da penha/rn, e dá outras providências”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 09 de setembro de 2025.
JAIRO DE SOUZA MAFALDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Vicente de Moura Filho
Código Identificador:4DEEC3AC