ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Sala do Empreendedor de Tibau
SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00485 DE 30/12/2019
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TIBAU PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN: Propõe o seguinte Projeto de Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tibau/RN, para o exercício de 2020.
I - Orçamento Fiscal; e
II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2020 é estimada no valor de R$ 67.380.000,00 (Sessenta e Sete Milhões Trezentos e Oitenta Mil Reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2020
TABELA I
R$ 1,00
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
RECEITAS CORRENTES |
40.172.130 |
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RECEITA TRIBUTARIA |
2.185.418 |
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RECEITAS DE CONTRIBUICOES |
400.000 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
201.000 |
|
RECEITA DE SERVICOS |
70.000 |
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TRANSFERENCIAS CORRENTES |
37.288.712 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
27.000 |
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(-)DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB |
-2.730.253 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
27.207.870 |
|
OPERAÇÃO DE CREDITO |
5.000 |
|
ALIENACAO DE BENS |
40.000 |
|
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
27.142.870 |
|
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
20.000 |
|
TOTAL |
67.380.000 |
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ R$ 67.380.000,00 (Sessenta e Sete Milhões Trezentos e Oitenta Mil Reais).
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 200.000 (Duzentos mil, reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
R$ 1,00
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
|
PODER LEGISLATIVO |
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CÂMARA MUNICIPAL |
1.320.000 |
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PODER EXECUTIVO |
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SEC. MUN. DO GABINETE DO PREFEITO |
2.502.700 |
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SEC.MUNICIPAL DE FINANCAS |
1.480.000 |
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SEC.MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO |
4.210.000 |
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SEC.MUNICIPAL DE TRIBUTACAO |
1.405.000 |
|
SEC.MUNICIPAL DE EDUCACAO |
7.760.000 |
|
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA / FUNDEB |
4.326.000 |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / FMS |
13.104.000 |
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SEC.MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS |
17.549.000 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL / FMAS |
4.440.300 |
|
SEC.MUN.DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
2.889.000 |
|
SEC.MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE |
6.194.000 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
200.000 |
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TOTAL DO ORÇAMENTO |
67.380.000 |
Art. 6º. O Poder Executivo fica autorizado a:
I - Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001;
II - Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 5% (cinco por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40º a 45º da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;
III - Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior;
IV - Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2019, provenientes de operações de créditos e convênios;
V - Quando a abertura de créditos suplementar e especiais ocorrer para atender dotações vinculas a despesas de convênios e fundos especiais serão utilizados os recursos oriundos de suas respectivas fontes, os créditos suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.
Art. 7º - O limite suplementar autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
I – Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas;
II – Suprir o pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
III – Acolher as despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios;
IV – Atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas da Educação, Saúde e Assistência Social, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;
V – Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31.12.2019, e o excesso de arrecadação de recursos, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Tibau, 30 de dezembro de 2019.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Constitucional
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente oPROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 020/2019, de iniciativa do Poder Executivo Municipal e aprovado por unanimidade, em2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia24 de dezembro de 2019, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação aLEI MUNICIPAL N° 00485 de 30 de dezembro de 2019,ora sancionada, em apenso, que:ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TIBAU PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 30 de dezembro de 2019.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:4DF1BD08