ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 182/2026-GP-PMCN

Conceder pagamento de diárias à Servidora Pública do município de Caiçara do Norte, estado do Rio Grande do Norte.

 

O Prefeito do Município de Caiçara do Norte, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 46 da Lei Orgânica Municipal 07 de novembro de 1997, e,

 

CONSIDERANDO a Lei Ordinária Municipal Nº 291, que Estabelece normas para o pagamento de diárias aos agentes públicos e dá outras providências;

 

CONSIDERANDO a Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020, na sua subseção V, que dispõem da composição do processo de realização das despesas de Diárias.

 

RESOLVE:

 

Art. 1° - Conceder o pagamento de 2 (duas) 1/2 (meias) diárias à servidora MARCIA ADRIANA BEZERRA, Secretária Municipal de Assistência Social, CPF: 585.077.604-49, Matrícula nº 01515-6, ao preço unitário de R$: 300,00 (trezentos reais), totalizando um valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para custear despesas com alimentação e translado em Natal/RN, nos dias 20 e 21 de agosto do corrente ano.

 

Justificativa: • Participar e representar Caiçara do Norte/RN no Seminário Estadual sobre Primeira Infância no SUAS,promovido pela SETHAS e que acontecerá no Auditório do IDEMA, em Natal/RN, conforme programação em anexo.

 

Art. 2º - Os valores deverão ser depositados em conta bancária do titular de acordo com os dados cadastrais.

 

Art. 3°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se,

publique-se e

cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Caiçara do Norte/RN, em 17 de agosto de 2026.

 

ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Edson Ramon de Freitas Tavares
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