ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.663, DE 10 DE ABRIL DE 2014
Abre Crédito Especial no valor que especifica para atender a implantação e o funcionamento do Instituto de Previdência Municipal de Ceará Mirim – CEARÁ MIRIM PREVI, na forma do art. 152 – Lei 1.637/2013 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício um crédito especial no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) para fazer face à cobertura das despesas com a implantação e o funcionamento do Instituto de Previdência Municipal de Ceará Mirim – CEARÁ MIRIM PREVI, autarquia municipal instituída pela Lei Municipal nº 1.637/2013 de 12 de julho de 2013, cujas despesas ocorrerão às categorias econômicas e os valores que especifica:
UNIDADE: 02.021 – INSTITUO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - CEARÁ MIRIM PREVI
FUNÇÃO: 09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO: 272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
PROGRAMA: 0202 – GESTÃO RESPONSÁVEL
AÇÃO: 2107 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CEARÁ MIRIM PREVI
NATUREZA DA DESPESA:
3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL......5.000,00
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ……..450.000,00
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS..........84.000,00
3.1.90.16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL.........1.000,00
3.1.90.91 – SENTENÇAS JUDICIAIS…….10.000,00
3.3.90.14 - DIÁRIAS – CIVIL …….10.000,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO.…….80.000,00
3.3.90.33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO…….20.000,00
3.3.90.34 - OUTRAS DESP. PESSOAL DECOR. CONT. TERCEIRIZAÇÃO.…..10.000,00
3.3.90.35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA …….100.000,00
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA ……34.000,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ……30.000,00
3.3.90.93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES..….5.000,00
3.3.91.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA…….1.000,00
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE……60.000,00
FONTE: 110 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura do presente crédito especial a anulação parcial da dotação abaixo especificada, em conformidade com o art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
UNIDADE: 02.009 - SEC. MUN. DE INFRA ESTRUTURA, URBANISMO E OBRAS
FUNÇÃO: 17 – SANEAMENTO
SUB-FUNÇÃO: 512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO
PROGRAMA: 0116 – ÁGUA PARA TODOS
AÇÃO: 1040 - AMPLIAÇÃO E MANUT. DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA
NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES…..900.000,00
FONTE: 380 – TRANSF. DE CONVÊNIOS
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL ANTUNES PEREIRA, em Ceará-Mirim/RN, 10 de abril de 2014.
ANTÔNIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Neilson Franklin de Oliveira Silva
Código Identificador:4DFCD4B8