ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1181 / 2026, DE 03 DE JULHO DE 2026

Dá denominação oficial ao Bairro LAGOA NOVA e dá outras providências, nesta cidade de São Miguel/RN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica denominado oficialmente como Bairro Lagoa Nova o núcleo habitacional/loteamento público localizado no perímetro urbano deste Município, devidamente instituído pela Lei municipal n.º 1135/2025 datada de 26 de novembro de 2025.

Parágrafo único O perímetro e os limites geográficos do Bairro de que trata o "caput" deste artigo são os constantes no memorial descritivo e no mapa anexo, partes integrantes desta Lei.

Art. 2º A denominação oficial de que trata o artigo 1º deverá ser obrigatoriamente utilizada pela Administração Municipal em todos os seus cadastros, correspondências, mapas, bem como por concessionárias de serviços públicos.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dê-se ciência,

 

Publique-se,

 

Cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DE 03 DE JULHO DE 2026.

 

LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA

Prefeito Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1181 / 2026, DE 03 DE JULHO DE 2026

 

Dá denominação oficial ao Bairro LAGOA NOVA e dá outras providências, nesta cidade de São Miguel/RN.

 

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do Art. 51, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 021/2026 do legislativo, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1181 em 03 de julho de 2026, para que surtam os efeitos legais pertinentes.

 

São Miguel / RN, em 03 de julho de 2026.

 

LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amelia Lais Rego Queiroz Diogenes
Código Identificador:4E2073E2