ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 874/2024

Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento do corrente Exercício 2024 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito especial junto ao Orçamento Corrente no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), destinado a assegurar a execução das despesas com a Ampliação do Cemitério na sede do Município de Serra Negra do Norte- RN, com recurso proveniente do Governo Federal, através de Emenda Parlamentar Individual Especial Nº 202442760019( EMENDA PIX), conforme classificação orçamentária:

 

02.013 SEC.MUN.INFRAESTRUTURA E SERVICOS PUBLICOS

 

15 451 0022 1054 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO

 

OBJETIVO: Melhorar a infraestrutura do cemitério da Zona Urbana.

 

Fonte de Recursos:

17063110 – Transferência Especial da União.

Identificação das Transferências decorrentes de emendas parlamentares individuais, na forma previstas no parágrafo 9º do art. 166, da CF/88, acrescido pela Emenda Constitucional nº 86/2015

4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL

 

4490.51 Obras e Instalações...........................R$ 500.000,00

TOTAL:………............... R$ 500.000,00

 

Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo anterior os provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, junto a classificação de receita orçamentária: 24195100 - Transferência Especial da União, nos termos do art. 43, § 1º da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir este Crédito Especial no Plano Plurianual 2022/2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, para que haja compatibilidade com a alteração ora realizada na LOA/2024.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Serra Negra do Norte -RN, 07 de agosto de 2024.

 

SERGIO FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Constitucional

Doc. Assinado Eletronicamente 


Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
Código Identificador:4E41371A