ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 305/2017
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Lagoa Salgada/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, o crédito especial no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei, onde contem as especificações do projeto/atividade que permitirá a execução das ações governamentais através daação “Manutenção das Atividades do Programa Criança Feliz”.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para os créditos especificados no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de dotações orçamentárias disponíveis, conforme disposto no art. 43 da Lei Nacional nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lagoa Salgada/RN, 26 de julho de 2017.
OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito do Município de Lagoa Salgada
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E PROJETO/ATIVIDADE ORA CRIADO
Tabela I
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Unid. Orçamentária |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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Sub. Unid. Orçamentária |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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Função |
08 – Assistência Social |
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Programa |
243 - Assistência à Criança |
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Projeto/Atividade |
Manutenção das Atividades do Programa “Criança Feliz” |
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Elemento |
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado/PC |
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Valor/Dotação |
R$ 45.000,00 |
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Elemento |
3.1.90.13 – Obrigações Patronais |
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Valor/Dotação |
R$ 5.500,00 |
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Elemento |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
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Valor/Dotação |
R$ 9.500,00 |
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Total |
R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) |
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A definição e objetivo da ação: |
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O objetivo principal desse Programa é conseguir promover o desenvolvimento humano a partir do apoio e acompanhamento do desenvolvimento infantil integral na primeira infância. Isso será possível com visitas periódicas dos profissionais de saúde na casa da população mais carente. |
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Então, esse Programa consiste no incentivo as famílias a cuidarem melhor das suas crianças, quando ocorrerão visitas domiciliares promovidas por assistentes sociais, orientando-as de como o tratamento deve ser feito, de como a amamentação deve acontecer e também de algumas dicas de nutrição infantil. |
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A meta será atender crianças de 0 a 3 anos, a gestantes beneficiárias do Programa Bolsa Família e crianças de 0 a 6 anos beneficiárias do BPC/Benefícios de Prestação Continuada. |
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Para tal, serão contratados profissionais para atuarem nessa ação. |
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Lagoa Salgada/RN, 26 de julho de 2017.
OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito do Município de Lagoa Salgada
Publicado por:
Sérgio Alexandre Galvão Alves
Código Identificador:4E4BE25A