ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0700/2026, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
O Prefeito Municipal de Itaú-RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica Municipal, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei Complementar:
Art. 1° - Ficam alterados os vencimentos dos Profissionais do Magistério Público do Município de Itaú/RN em 5,4%.
Art. 2° - Os servidores do quadro do Magistério Público Municipal, que recebem salário base inferior ao piso salarial profissional nacional, instituído pela Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, passarão a receber o valor correspondente ao piso salarial profissional nacional, com atualização de 5,4% conforme reajuste do Ministério da Educação.
§ 1° - Os Servidores do magistério com jornadas de trabalho inferiores a 40 (quarenta horas) terão suas remunerações proporcionais ao piso salarial profissional nacional.
Parágrafo segundo: As demais vantagens devem seguir o disposto no Plano de cargo e carreiras deste Município
Art. 3º - Para os demais Servidores Municipais, ficam determinados o Salário Mínimo vigente;
Art. 4º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município e dos repasses da União, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e suplementação, para atender as despesas com os reflexos decorrentes da Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, com eficácia para pagamento dos salários dos servidores a partir de janeiro de 2026.
Art. 6º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Itaú/RN, 12 de fevereiro de 2026.
FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DE MELO
Prefeito Interino do Município de Itaú/RN
Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:4E547C18