ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0700/2026, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

“Dispõe sobre alteração dos vencimentos dos Professores (Profissionais do Magistério Público) da Atenção Básica do Município de Itaú/RN e dá outras providências. ”

 

O Prefeito Municipal de Itaú-RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica Municipal, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei Complementar:

 

Art. 1° - Ficam alterados os vencimentos dos Profissionais do Magistério Público do Município de Itaú/RN em 5,4%.

 

Art. 2° - Os servidores do quadro do Magistério Público Municipal, que recebem salário base inferior ao piso salarial profissional nacional, instituído pela Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, passarão a receber o valor correspondente ao piso salarial profissional nacional, com atualização de 5,4% conforme reajuste do Ministério da Educação.

 

§ 1° - Os Servidores do magistério com jornadas de trabalho inferiores a 40 (quarenta horas) terão suas remunerações proporcionais ao piso salarial profissional nacional.

 

Parágrafo segundo: As demais vantagens devem seguir o disposto no Plano de cargo e carreiras deste Município

Art. 3º - Para os demais Servidores Municipais, ficam determinados o Salário Mínimo vigente;

Art. 4º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município e dos repasses da União, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e suplementação, para atender as despesas com os reflexos decorrentes da Lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, com eficácia para pagamento dos salários dos servidores a partir de janeiro de 2026.

Art. 6º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Itaú/RN, 12 de fevereiro de 2026.

 

FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DE MELO

Prefeito Interino do Município de Itaú/RN 


Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:4E547C18