ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI 483/2019 - LOA 2020
LEI 483/2019
Estima a receita e fixa a despesa do município de Jardim de Angicos para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 88, parágrafo único, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim de Angicos aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de JARDIM DE ANGICOS/RN, para o exercício de 2020, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal; e
II – Orçamento de Seguridade Social
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 25.697.851,00 (Vinte e cinco milhões seiscentos e noventa e sete mil, oitocentos e cinquenta e um reais).
Parágrafo Único – Incidirá como dedução sobre o valor bruto da receita estimada para o exercício de 2020, à conta retificadora que representará as contribuições automáticas debitadas dos recursos do ente público municipal, em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb, o valor de R$ 2.861.840,00 (Dois milhões, oitocentos e sessenta e um mil, oitocentos e quarenta reais), deixando como receita líquida anual o valor de R$ 22.836.011,00 (Vinte e dois milhões, oitocentos e trinta e seis mil e onze reais).
Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
CAPÍTULO I
DA RECEITA ANUAL PREVISTA
Tabela I
|
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
|
Receitas Correntes |
R$ 21.796.851,00 |
|
Receita Tributária |
R$1.081.251,00 |
|
Receita de Contribuições |
R$ 55.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
R$ 80.800,00 |
|
Transferências Correntes |
R$ 20.429.800,00 |
|
Outras Transferências de capital |
R$ 150.000,00 |
|
Receitas de Capital |
R$3.901.000,00 |
|
Alienação e Bens |
R$ 100.000,00 |
|
Transferência de Capital |
R$3.601.000,00 |
|
Outras receitas de capital |
R$ 200.000,00 |
|
Dedução da Receita |
R$2.861.840,00 |
|
Deduções do Fundeb |
R$2.861.840,00 |
|
Total |
R$ 22.836.011,00 |
CAPÍTULO II
DA DESPESA ANUAL FIXADA
Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 22.836.011,00 (vinte e dois milhões, oitocentos e trinta e seis mil e onze reais).
Parágrafo Único - A diferença entre a receita e a despesa, na importância de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), servirá como Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recursos para a abertura de créditos adicionais.
Art. 5º - A despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 4º desta Lei e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na Tabela II, será fixada de acordo com as unidades administrativas especificadas a seguir:
CAPÍTULO III
DESPESA POR PODER E ORGÃO
Tabela II
|
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA |
VALOR |
|
I - PODER LEGISLATIVO |
R$ 1.050.000,00 |
|
Câmara Municipal |
R$ 1.050.000,00 |
|
II - PODER EXECUTIVO |
R$21.586.011,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
R$1.243.100,00 |
|
Secretaria Municipal de Planejamento e Administração |
R$1.448.050,00 |
|
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento |
R$1.566.775,00 |
|
Controladoria |
R$ 86.550,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e dos Esportes |
R$6.237.463,00 |
|
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos |
R$3.680.300,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
R$5.475.118,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
R$ 901.100,00 |
|
Secretaria Municipal de Finanças e Tributação |
R$ 706.055,00 |
|
Secretaria Municipal de comunicação |
R$ 161.500,00 |
|
Procuradoria |
R$ 80.000,00 |
|
Total |
R$ 22.636.011,00 |
|
Reserva de Contingência |
R$ 200.000,00 |
|
Total Geral |
R$ 22.836.011,00 |
Art. 6º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas, com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III, anexa.
Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei; e
II - Realizar remanejamento de valores em elementos despesa, dentro da mesma categoria econômica.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Em, 30 de dezembro 2019.
SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA
Prefeita do Município de Jardim de Angicos/RN
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS SEGUNDO A RESOLUÇÃO Nº 11/2016 – TCE PORTARIA Nº 215/2019 – GP/TCE
|
ESPECIFICAÇÃO |
Cod. |
Valor/R$ |
|
Recursos Ordinários |
10010000 |
R$ 8.191.630,00 |
|
Total |
- |
R$ 8.191.630,00 |
|
Recursos vinculados à Educação |
Cod. |
Valor/R$ |
|
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação |
11110000 |
R$ 2.673.113,00 |
|
Transferências do FUNDEB 60% |
11120000 |
R$ 1.257.750,00 |
|
Transferências do FUNDEB 40% |
11130000 |
R$ 838.500,00 |
|
Transferências do FUNDEB 60% – Complementação da União |
11140000 |
R$ 600,00 |
|
Transferências do FUNDEB 40% – Complementação da União |
11150000 |
R$ 400,00 |
|
Transferência do Salário-Educação |
11200000 |
R$ 120.300,00 |
|
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) |
11210000 |
R$ 10.200,00 |
|
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) |
11220000 |
R$ 95.500,00 |
|
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) |
11230000 |
R$ 110.200,00 |
|
Outras Transferências de Recursos do FNDE |
11240000 |
R$ 100.600,00 |
|
Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação |
11250000 |
R$ 706.000,00 |
|
Transferências do FUNDEB - Remuneração de Depósitos Bancários |
11510000 |
R$ 1.000,00 |
|
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - Remuneração de Depósitos Bancários |
11520000 |
R$ 200,00 |
|
Total |
- |
R$ 5.914.363,00 |
|
Recursos vinculados à Saúde |
Cod. |
Valor/R$ |
|
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde |
12110000 |
R$ 2.324.868,00 |
|
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
12140000 |
R$ 1.709.250,00 |
|
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde |
12150000 |
R$ 925.000,00 |
|
Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Saúde |
12200000 |
R$ 315.000,00 |
|
Total |
- |
R$ 5.274.118,00 |
|
Recursos vinculados à Assistência Social |
Cod. |
Valor/R$ |
|
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
13110000 |
R$ 155.000,00 |
|
Transferências de Convênios - Assistência Social |
13120000 |
R$ 251.500,00 |
|
Total |
- |
R$ 406.500,00 |
|
Recursos com outras vinculações diversas |
Cod. |
Valor/R$ |
|
15100000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União |
15100000 |
R$ 2.005.000,00 |
|
15200000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados |
15200000 |
R$ 590.000,00 |
|
15300000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo |
15300000 |
R$ 215.400,00 |
|
15400000 - Transferência dos Estados Referente a Royalties do Petróleo |
15400000 |
R$ 50.000,00 |
|
16100000 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE |
16100000 |
R$ 34.000,00 |
|
16200000 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP |
16200000 |
R$ 55.000,00 |
|
19300000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos |
19300000 |
R$ 100.000,00 |
|
Total |
- |
R$ 3.049.400,00 |
|
Total Geral |
- |
R$ 22.836.011,00 |
Em, 30 de dezembro de 2019.
SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA
Prefeita do Município de Jardim de Angicos/RN
Publicado por:
Francisco Leonardo da Silva
Código Identificador:4E56625D