ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 352/2012/GP.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 348/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO/RN, no uso de suas prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A redação dos itens referentes aos lotes 1 e 5 do Anexo Único da Lei Municipal 348/2012 passa a vigorara com a seguinte redação:
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LOTE |
DESCRIÇÃO DOS BENS |
VALOR DA AVALIAÇÃO |
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1 |
Um Veículo IMP/FIAT Ducato 15, de cor branca, ano/modelo 1998/1999, de placas HWF 0757/RN, Chassi 2FA230000W5656614, Combustível Diesel, Categoria oficial, capacidade para seis passageiros. |
R$ 7.100,00 |
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5 |
Um veículo Citroen/Jumper, com capacidade para 16 passageiros, com branca, placa MYR6364/RN, chassi 935ZBMMB2028760, combustível Diesel, Categoria Oficial. |
R$ 40.000,00 |
Art. 2º. Fica autorizada ou homologada, se já realizada, a arrematação de Lote por valor inferior em até vinte e cinco por cento, posto a necessidade da administração pública.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Encanto/RN, 24 de dezembro de 2012.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
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Ato Administrativo de Sanção. Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei Municipal n° 352//2012 de 24 de dezembro de 2012, que altera a Lei n° 348/2012 e dá outras providências. Prefeitura Municipal de Encanto/RN, 24 de dezembro de 2012.
_________________________________________ ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA Prefeito Municipal |
Publicado por:
Maria Adriane dos Santos
Código Identificador:4E6B307E