ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF
RREO - 052016 RESULTADO E DESPESAS COM MDE

Prefeitura Municipal de Viçosa

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Período de referência: Janeiro a Outubro 2016/Bimestre Setembro-Outubro

RREO – ANEXO 08 (LDB, art. 72)

R$ 1,00

RECEITAS DO ENSINO

RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição)

PREVISÃO

INICIAL

PREVISÃO

ATUALIZADA

(a)

RECEITAS REALIZADAS

Até o

Bimestre (b)

% c=

(b/a)x100

1-Receita de impostos

463.996,00

463.996,00

16.550,31

3,57

1.1-Receita resultante do IPTU

68.250,00

68.250,00

8.008,27

11,73

1.1.1-IPTU

68.250,00

68.250,00

8.008,27

11,73

1.1.2-Multas, Juros e outros encargos do IPTU

0,00

0,00

0,00

0,00

1.1.3-Dívida Ativa do IPTU

0,00

0,00

0,00

0,00

1.1.4-Multas, juros, Outros encargos Dívida Ativa do IPTU

0,00

0,00

0,00

0,00

1.1.5-(-) Deduções da Receita do IPTU

0,00

0,00

0,00

0,00

1.2-Receita resultante do ITBI

12.600,00

12.600,00

0,00

0,00

1.2.1-ITBI

12.600,00

12.600,00

0,00

0,00

1.2.2-Multas, Juros e Outros encargos do ITBI

0,00

0,00

0,00

0,00

1.2.3-Dívida Ativa do ITBI

0,00

0,00

0,00

0,00

1.2.4-Multas, Juros, Outros encargos da Dívida ativa do ITBI

0,00

0,00

0,00

0,00

1.2.5-(-) Deduções da Receita do ITBI

0,00

0,00

0,00

0,00

1.3-Receita resultante do ISS

230.896,00

230.896,00

2.964,14

1,28

1.3.1-ISS

230.896,00

230.896,00

2.964,14

1,28

1.3.2-Multas, Juros e Outros encargos do ISS

0,00

0,00

0,00

0,00

1.3.3-Dívida Ativa do ISS

0,00

0,00

0,00

0,00

1.3.4-Multas, Juros, Outros encargos da Dívida ativa do ISS

0,00

0,00

0,00

0,00

1.3.5-(-) Deduções da Receita do ISS

0,00

0,00

0,00

0,00

1.4-Receita resultante do IRRF

136.500,00

136.500,00

5.577,90

4,09

1.4.1-IRRF

136.500,00

136.500,00

5.577,90

4,09

1.4.2-Multas, Juros e Outros encargos do IRRF

0,00

0,00

0,00

0,00

1.4.3-Dívida Ativa do IRRF

0,00

0,00

0,00

0,00

1.4.4-Multas, Juros, Outros encargos da Dívida ativa do IRRF

0,00

0,00

0,00

0,00

1.4.5-(-) Deduções da Receita do IRRF

0,00

0,00

0,00

0,00

1.5-Receita resultante do ITR

15.750,00

15.750,00

0,00

0,00

1.5.1-ITR

15.750,00

15.750,00

0,00

0,00

1.5.2-Multas, Juros e Outros encargos do ITR

0,00

0,00

0,00

0,00

1.5.3-Dívida Ativa do ITR

0,00

0,00

0,00

0,00

1.5.4-Multas, Juros, Outros encargos da Dívida ativa do ITR

0,00

0,00

0,00

0,00

1.5.5-(-) Deduções da Receita do ITR

0,00

0,00

0,00

0,00

2-Receitas de transferências constitucionais e legais

13.035.900,00

13.035.900,00

6.930.878,97

53,17

2.1-Cota Parte FPM

11.200.000,00

11.200.000,00

5.962.555,08

53,24

2.1.1-Parcela referente à CF art. 159, I, alínea b

11.200.000,00

11.200.000,00

5.962.555,08

53,24

2.1.2-Parcela referente à CF art. 159, I, alínea d

0,00

0,00

0,00

0,00

2.2-Cota Parte ICMS

1.775.000,00

1.775.000,00

965.819,98

54,41

2.3-ICMS Desoner. L.C. nº 87/96

6.300,00

6.300,00

1.322,73

21,00

2.4-Cota Parte IPI-Exportação

6.300,00

6.300,00

841,36

13,35

2.5-Cota-Parte ITR

3.150,00

3.150,00

339,82

10,79

2.6-Cota-Parte IPVA

45.150,00

45.150,00

0,00

0,00

2.7-Cota-Parte IOF-Outro

0,00

0,00

0,00

0,00

3-TOTAL DA RECEITA DE IMPOSTOS (1+2)

13.499.896,00

13.499.896,00

6.947.429,28

51,46

RECEITAS ADICIONAIS PARA FINAN. DO ENSINO

PREVISÃO

INICIAL

PREVISÃO

ATUALIZADA

(a)

RECEITAS REALIZADAS

Até o

Bimestre (b)

% c=

(b/a)x100

4-Receita da aplicação financeira de outros recursos de impostos vinculados ao ensino

0,00

0,00

0,00

0,00

5-Transferências do FNDE

0,00

0,00

0,00

0,00

5.1-Transferências do Salário-Educação

0,00

0,00

0,00

0,00

5.2-Transferências Diretas - PDDE

0,00

0,00

0,00

0,00

5.3-Transferências Diretas - PNAE

0,00

0,00

0,00

0,00

5.4-Transferências Diretas - PNATE

0,00

0,00

0,00

0,00

5.5-Outras transferências do FNDE

0,00

0,00

0,00

0,00

5.6-Aplicações financeiras de recursos do FNDE

0,00

0,00

0,00

0,00

6-Transferências de convênios

0,00

0,00

0,00

0,00

6.1-Transferências de convênios

0,00

0,00

0,00

0,00

6.2-Aplicações financeiras dos recursos de convênios

0,00

0,00

0,00

0,00

7-Receita de Operações de créditos

0,00

0,00

0,00

0,00

8-Outras receitas para financiamentos do ensino

0,00

0,00

0,00

0,00

9-TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINAN. DO ENSINO (4+5+6+7+8)

0,00

0,00

0,00

0,00

 

FUNDEB

RECEITAS DO FUNDEB

PREVISÃO

INICIAL

PREVISÃO

ATUALIZADA

(a)

RECEITAS REALIZADAS

Até o

Bimestre (b)

% c=

(b/a)x100

10-Receitas destinadas ao FUNDEB

2.607.180,00

2.607.180,00

1.339.205,46

51,37

10.1-Cota Parte FPM (20% de 2.1.1)

2.240.000,00

2.240.000,00

1.145.708,86

51,15

10.2-Cota Parte ICMS (20% de 2.2)

355.000,00

355.000,00

193.163,80

54,41

10.3-ICMS Desoneração (20% de 2.3)

1.260,00

1.260,00

264,51

20,99

10.4-Cota Parte IPI-Exportação (20% de 2.4)

1.260,00

1.260,00

0,33

0,03

10.5-Cota Parte ITR ou ITR destinado Fundeb (20% de (1.5 + 2.5))

630,00

630,00

67,96

10,79

10.6-Cota-Parte IPVA (20% de 2.6)

9.030,00

9.030,00

0,00

0,00

11-Receitas recebidas do FUNDEB

2.152.500,00

2.152.500,00

1.055.213,68

49,02

11.1-Transferências de Recursos do FUNDEB

2.152.500,00

2.152.500,00

1.055.213,68

49,02

11.2-Complementação da União ao FUNDEB

0,00

0,00

0,00

0,00

11.3-Receita de Aplicação Financ. Recursos do FUNDEB

0,00

0,00

0,00

0,00

12-RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO

-454.680,00

-454.680,00

-283.991,78

62,46

FUNDEB (11.1 – 10)

 

 

 

 

 

DECRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

DESPESAS DO FUNDEB

DOTAÇÃO INICIAL

DOTAÇÃO

ATUALIZADA

(d)

DESPESAS EMPENHADAS

DESPESAS LIQUIDADAS

INSCRITAS EM

RESTOS A PAGAR

NÃO

PROCESSADOS

(i)

Até o bimestre

(e)

%

f=(e/d)x100

Até o bimestre

(g)

%

h=(g/d)x100

13-PAGTO PROFISSIONAIS MAGISTÉRIO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

13.1-Com Educação Infantil

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

13.2-Com Ensino Fundamental

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

14-OUTRAS DESPESAS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

14.1-Com Educação Infantil

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

14.2-Com Ensino Fundamental

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

15-TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB (13+14)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 

DEDUÇÕES PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB

Valor

16-RESTOS A PAGAR INSCRITOS SEM DISPON. FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB

0,00

16.1- FUNDEB 60%

0,00

16.2- FUNDEB 40%

0,00

17-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB

0,00

17.1- FUNDEB 60%

0,00

17.2- FUNDEB 40%

0,00

18-TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB (16 + 17)

0,00

19-TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB PARA FINS DE LIMITE (15 - 18) ¹

0,00

19.1- Mínimo de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério (13 - (16.1 + 17.1)) / (11) x 100) %

0,00

19.2- Máximo de 40% em Despesa com MDE, que não Remuneração do Magistério (14 - (16.2 + 17.2)) / (11) x 100) %

0,00

19.3- Máximo de 5% não Aplicado no Exercício (100- (19.1 +19.2)) %

100,00

CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE

Valor

20-RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB EM 2015 QUE NÃO FORAM UTILIZADOS

0,00

21-DESPESAS CUSTEADAS COM O SALDO DO ITEM 20 ATÉ O 1º TRIMESTRE DE 2016 ²

0,00

 

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - DESPESAS CUSTEADAS COM A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB

RECEITAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE

PREVISÃO

INICIAL

PREVISÃO

ATUALIZADA

(a)

RECEITAS REALIZADAS

Até o

Bimestre (b)

% c=

(b/a)x100

22-Impostos e transf. destinadas à MDE (25% de 3) ³

3.374.974,00

3.374.974,00

1.736.857,32

51,46

 

DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE

DOTAÇÃO

INICIAL

DOTAÇÃO

ATUALIZADA

(d)

DESPESAS EMPENHADAS

DESPESAS LIQUIDADAS

INSCRITAS EM

RESTOS A PAGAR

NÃO

PROCESSADOS

(i)

Até o Bimestre

(e)

% f=

(e/d)x100

Até o Bimestre

(g)

%

h=(g/d)x10

23-EDUCAÇÃO INFANTIL

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

23.1-Creche

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

23.1.1-Custeadas com recursos do FUNDEB

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

23.1.2-Custeadas com outros recursos de impostos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

23.2-Pré-escola

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

23.2.1-Custeadas com recursos do FUNDEB

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

23.2.2-Custeadas com outros recursos de impostos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

24-ENSINO FUNDAMENTAL

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

24.1-Custeadas com recursos do FUNDEB

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

24.2-Custeadas com outros recursos de impostos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

25-Ensino Médio

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

26-Ensino Superior

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

27-Ensino Profissional nao integrado ao ensino regular

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

28-Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

29-TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE

(23 + 24 + 25 + 26 + 27 + 28)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 

DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL

Valor

30-Resultado líquido das transferências do FUNDEB = (12)

-283.991,78

31-Despesas custeadas com a complementação do FUNDEB no exercício

0,00

32-Receita de aplicação financeira dos recursos do FUNDEB até o bimestre = (50h)

0,00

33-Despesas custeadas com o superávit financeiro, do exercício anterior, do FUNDEB

0,00

34-Despesas custeadas com superávit financeiro, do exercício anterior, de outros recursos impostos

0,00

35-Restos a pagar inscritos no exercício sem disponibilidade financeira de recursos de impostos vinculados ao ensino

0,00

36-Cancelamento, no exercício, de restos a pagar inscritos com dispon financ de rec de impostos vinculados ao ensino = (46g)

0,00

37-TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (30+31+32+33+34+35+36)

-283.991,78

28-TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE (22 + 23) - (24 + 25 + 26 + 27)

283.991,78

39-MÍNIMO DE 25% DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS EM MDE ((38) / (3) x 100) %

4,09

 

OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE

OUTRAS DESPESAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA

FINANCIAMENTO DO ENSINO

DOTAÇÃO

INICIAL

DOTAÇÃO

ATUALIZADA

(d)

DESPESAS EMPENHADAS

DESPESAS LIQUIDADAS

INSCRITAS EM

RESTOS A PAGAR

NÃO

PROCESSADOS

(i)

Até o Bimestre

(e)

% f=

(e/d)x100

Até o Bimestre

(g)

%

h=(g/d)x10

40-Custeadas com aplic finan de outros rec de imposto

vinculadas ao ensino

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

41-Custeadas com contrib social salário-educação

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

42-Custeadas com operações de crédito

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

43-Custeadas com outras receitas para finan do ensino

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

44-TOTAL OUTRAS DESPESAS (40+41+42+43)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

45-TOTAL GERAL DESPESAS COM MDE (29+44)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 

RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO

SALDO ATÉ O BIMESTRE

CANCELADO EM (g)

46-RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE

0,00

0,00

46.1-Executadas com Recursos de Impostos Vinculados ao Ensino

0,00

0,00

46.2-Executadas com Recursos do FUNDEB

0,00

0,00

FLUXO FINANCEIRO DOS RECURSOS

VALOR

FUNDEB (h)

FUNDEF

47-SALDO FINANCEIRO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2015

0,00

0,00

48-(+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE

0,00

0,00

49-(-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE

0,00

0,00

49.1-Orçamento do Exercício (+ extras)

0,00

0,00

49.2 Restos a Pagar (+ extras)

0,00

0,00

50-(+) RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS ATÉ O BIMESTRE

0,00

0,00

51-(=) SALDO FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ATUAL

0,00

0,00

FONTE: Sistema e-Pública (1951-8871-943). Unidade Responsável: . Data da emissão: 10/06/2026 e hora de emissão: 23:52.

1 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.

2 Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: “Até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do §1º do art. 6º desta Lei, poderão ser utilizados no 1º trimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.

3 Caput do art. 212 da CF/1988

4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício.

5 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício, no âmbito de atuação prioritária, conforme LDB, art. 11, V.

 

ANTÔNIO GOMES DE AMORIM

HELISON DE OLIVEIRA

VERA LÚCIA DA SILVA

Prefeito

Contador

Controladora

18249604415

05095759438

36596558487


Publicado por:
Adjaine Dantas de Melo
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