ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 388, DE 16 DE JUNHO DE 2026.

LEI Nº 388, DE 16 DE JUNHO DE 2026.

 

Institui o Fórum Municipal de Educação de Passagem/RN (FME/Passagem), define suas competências, organização e funcionamento, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DA NATUREZA JURÍDICA E DAS DIRETRIZES

Art. 1º Fica instituído o Fórum Municipal de Educação de Passagem/RN (FME/Passagem), de caráter permanente, como instância de participação social, articulação e coordenação da política municipal de educação, vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º O FME/Passagem pautar-se-á pelas seguintes diretrizes:

I - promoção da gestão democrática do ensino público;

II - garantia de ampla participação da sociedade civil e da comunidade escolar na formulação e avaliação das políticas públicas educacionais;

III - transparência ativa e ampla publicidade de suas ações, atas, relatórios e deliberações;

IV - articulação contínua com os demais órgãos e conselhos do sistema municipal de ensino.

CAPÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º Compete ao FME/Passagem:

 

I - participar ativamente do processo de concepção, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das metas do Plano Municipal de Educação (PME);

II - propor e apoiar políticas públicas voltadas à melhoria da qualidade da educação básica no âmbito do Município;

III - planejar, coordenar e realizar as Conferências Municipais de Educação, bem como divulgar amplamente as suas deliberações e relatórios;

IV - acompanhar e avaliar a execução das deliberações aprovadas nas Conferências Municipais de Educação;

V - atuar na articulação entre os diversos segmentos da comunidade educativa e o poder público municipal;

VI - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, submetendo-o à homologação do Chefe do Poder Executivo Municipal.

CAPÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO E DA ESTRUTURA

Art. 4º O FME/Passagem será constituído por representantes de órgãos públicos, de entidades da sociedade civil organizada e de segmentos da comunidade educacional, assegurando-se a pluralidade de sua composição.

§ 1º O Fórum será composto por membros titulares e respectivos suplentes, indicados pelos seguintes órgãos e entidades:

I - Secretaria Municipal de Educação;

II - Conselho Municipal de Educação (CME);

III - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB);

IV - Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE);

V - representação dos diretores das escolas da rede municipal de ensino;

VI - representação dos professores da rede municipal de ensino;

VII - representação dos trabalhadores técnico-administrativos em educação da rede municipal de ensino;

VIII - representação dos estudantes da educação básica pública municipal;

IX - representação dos pais ou responsáveis de alunos matriculados na rede pública municipal de ensino.

§ 2º Integrantes da Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social da Câmara Municipal de Passagem/RN serão convidados permanentes do FME/Passagem, com direito a voz em todas as reuniões e plenárias, sem direito a voto, resguardando-se a estrita observância ao princípio constitucional da separação de poderes.

§ 3º A nomeação dos membros do Fórum dar-se-á por Portaria expedida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, após indicação formal dos respectivos órgãos e entidades no prazo de 30 (trinta) dias contados da solicitação.

Art. 5º O mandato dos membros do FME/Passagem será de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução consecutiva por igual período.

Art. 6º O exercício da função de membro do FME/Passagem não será remunerado, sendo considerado de relevante interesse público e prioritário para fins de representação funcional.

CAPÍTULO IV - DO FUNCIONAMENTO E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 7º O FME/Passagem reunir-se-á ordinariamente a cada 4 (quatro) meses e, extraordinariamente, mediante convocação de seu Coordenador ou por solicitação da maioria absoluta de seus membros.

§ 1º As reuniões do Fórum serão públicas e contarão com ampla divulgação de pautas, atas e relatórios nos canais oficiais de comunicação do Município de Passagem/RN.

§ 2º As decisões e deliberações do Fórum serão tomadas pelo voto da maioria simples dos membros presentes, desde que constatada a presença de, no mínimo, metade mais um de seus integrantes na sessão.

Art. 8º O Fórum poderá constituir comissões temáticas de caráter temporário para subsidiar seus estudos e deliberações sobre temas específicos da política educacional.

Art. 9º Caberá à Secretaria Municipal de Educação prover o apoio técnico, administrativo, logístico e operacional necessário para o pleno e regular funcionamento das atividades do FME/Passagem, bem como para a realização das Conferências Municipais de Educação.

 

Art. 10. O Fórum Municipal de Educação elaborará o seu projeto de Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua instalação oficial, devendo o documento ser encaminhado ao Poder Executivo para homologação por Decreto.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Passagem/RN, 17 de junho de 2026.

 

WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Eudes de Souza Alves
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