ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI

Lei n. 363, de 14 de março de 2022

 

Dispõe sobre a concessão de décimo terceiro salário dos Agentes Políticos Municipais e dá outras providências.

 

O Prefeito do município de Marcelino Vieira-RN, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 73 e seguintes da Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Município de Marcelino Vieira-RN, por esta lei, institui a fixação de décimo terceiro salário aos agentes políticos municipais, para vigorar a partir do Exercício de 2022;

 

Parágrafo Único. Para os efeitos desta lei consideram-se agentes políticos municipais ocupantes do cargo público de Vereador(a), Prefeito(a), Vice-Prefeito(a) e Secretários(as) Municipais;

 

Art. 2º. São direitos dos Agentes Políticos do Município de Marcelino Vieira:

 

I – Décimo terceiro salário, com base no valor integral do subsídio;

 

Art. 3º. Os valores correspondentes ao décimo terceiro acompanharão leis posteriores que vierem a alterará o valor dos subsídios dos agentes públicos acima elencadas;

 

Parágrafo Único. O décimo terceiro salário corresponderá a 1/12(um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente;

 

Art. 4º. O décimo terceiro salário deverá ser pago na mesma data de pagamento do último subsídio do ano de exercício do cargo;

 

Art. 5º. Caso o prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, Vereador ou Secretário Municipal deixe o cargo, o décimo terceiro salário ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano;

 

Art. 6º. A despesa acima será custeada com recursos próprios do município seguindo a correspondente rubrica orçamentária: GABINETE DO PREFEITO - 021 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL NV 1.500.0000-001 000 - 022 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL NV 1.500.0000-001 000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - 074 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL NV 1.500.0000-001 000 - 075 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL NV 1.500.0000-001 000 - SECRETARIA DA FAZENDA - 106 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL NV 1.500.0000-001 000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - 138 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL NV 1.500.0000-001 000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - 167 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL NV 1.500.1001-111 000 - SECRETARIA DE SAÚDE - 265 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL NV 1.500.1002-211 000 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 313 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL NV 1.500.0000-001 000 - SECRETARIA DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO - 371 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL NV 1.500.0000-001 000 - 372 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL NV 1.500.0000-001 000 - SECRETARIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - 389 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL NV 1.500.0000-001 000;

 

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Marcelino Vieira-RN, em 14/03/2022;

 

KERLES JÁCOME SARMENTO 

Prefeito

 


Publicado por:
Junho Aldaelio Alves de Oliveira
Código Identificador:4E819DC7