ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI Nº 606, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA TABELA REMUNERATÓRIA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DO APOIO PEDAGÓGICO EM EDUCAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A lEI FEDERAL 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar a tabela remuneratória do Magistério Público Municipal e do Apoio Pedagógico, em conformidade com a Lei Federal n° 11.738/2008, que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional para o Magistério Público da Educação Básica.

 

Art. 2º. Os salários constantes nos Anexos I e II referem a jornada de trabalho equivalente a 30 (trinta) horas semanais, com piso proporcional a carga horária estabelecida no Plano de Cargos.

Parágrafo Único. Os Salários constantes nos anexos III e IV se referem à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com piso integral, e ainda, os anexos V e VI se referem à jornada de trabalho de 20 (vinte) horas, com piso proporcional a carga horária estabelecida no Plano.

 

Art. 3º. Em conformidade com o Ministério da Educação, o Piso passa a ser em 2014 de R$ 1.463,49 (hum mil, quatrocentos e sessenta e três reais e quarenta e nove centavos), proporcional a jornada de trabalho de 30 horas semanais.

Parágrafo Único. O Município de Serra Negra do Norte/RN reajusta em 8,32% (oito vírgula trinta e dois por cento) a Tabela Remuneratória do Magistério Municipal, a fim de atender o reajuste do Piso Salarial dos Professores.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos inerentes a 1º de Janeiro de 2014, revogadas as disposições contrárias.

 

Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 21 de Fevereiro de 2014.

 

URBANO BATISTA DE FARIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janny Laura Araújo de Medeiros
Código Identificador:4E855BF0