ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 741/2022
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1° - Ficam atualizados os valores das tabelas de vencimentos, constantes do Anexo I, da Lei Municipal nº 525/2014, de 12 de novembro de 2014, conforme a planilhas em anexos.
§1 º - A tabela constante do anexo I desta lei, passa a vigorar a partir de março de 2022.
§ 2º - A tabela constante no anexo II desta lei, passa a vigorar a partir de dezembro de 2022, sendo aplicável a partir de janeiro de 2023, condicionado ao acompanhamento e crescimento da receita municipal, garantindo, efetivamente, a regularidade fiscal do município.
§ 3º - A tabela constante no anexo III, desta lei, passa a vigorar a partir de junho de 2023, condicionado ao acompanhamento e crescimento da receita municipal, garantindo, efetivamente, a regularidade fiscal do município.
§ 4º- Será garantido ao sindicato representativo da categoria a efetiva participação no acompanhamento das receitas de que tratam os parágrafos anteriores. (Alteração dada pela Emenda Aditiva nº 001/2022).
Art. 2º - Para cumprimento da presente Lei as tabelas e valores passam a obedecer ao quadro anexo à presente lei, devendo os órgãos competentes procederem as anotações decorrentes das modificações estabelecidas.
Art. 3º - O Nível PNM (professor com formação em magistério, nível médio), é considerado nível em extinção, seguindo as tabelas nos termos do apontado no artigo 1º, desta lei, não se admitindo novos ingressos no referido nível.
Art. 4º - As despesas oriundas da presente lei correrão por meio das rubricas orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em Baraúna/RN, 25 de março de 2022.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lenice Dantas da Silva
Código Identificador:4E9AC32F