ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Secretaria Municipal do Gabinete Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 00398 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE BOMBEIROS CIVIS

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 047/2014, de iniciativa do poder Legislativo Municipal e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 10 de Dezembro de 2014, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação a Lei n° 00398 de 23 de Dezembro de 2014, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE BOMBEIROS CIVIS E FAIXA AS EXIGÊNCIAS MINIMAS DE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS OU EVENTOS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TIBAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, 23 de Dezembro de 2014.

 

JOSINALDO MARCOS DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

LEI MUNICIPAL N° 00398 DE 23/12/2014

 

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE BOMBEIROS CIVIS E FAIXA AS EXIGÊNCIAS MINIMAS DE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS OU EVENTOS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TIBAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte faz saber ao Exmo. Sr. Prefeito que, no uso de suas atribuições e de conformidade com o Regimento Interno, e por iniciativa dos Ilustres Senhores Vereadores, a Câmara de Tibau, aprovou a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Ficam fixadas as exigências mínimas de segurança para o funcionamento de estabelecimento e/ou eventos de grande concentração pública e regulamentada as atividades de bombeiros civis, estabelecendo critérios mínimos para sua formação e prestação de serviços no Município de Tibau.

Parágrafo Único: Torna obrigatória a manutenção de uma Unidade de Combate a Incêndio e de Primeiros Socorros, composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos que esta lei menciona.

 

Art. 2° - Para os fins do disposto a Lei, considera:

I – área de risco: o ambiente externo à edificação que contem armazenamento de produtos inflamáveis, combustíveis e/ou instalações elétrico e de gás;

II – Casa de shows e espetáculos, empreendimentos destinados à realização de shows artísticos e/ou apresentação de peças teatrais e de reuniões públicas, em locais cuja a capacidade de lotação seja superior a 250 (duzentos e cinquenta) lugares;

III – campi universitários: conjunto de faculdades e/ou escolas para especialização profissionais e cientifica instalações em imóvel com área superior a 3.000 m² (três mil metros quadrados);

IV – contratação do bombeiro civil em qualquer estabelecimento que receba um fluxo acima de 700 pessoas;

VI – Considera bombeiro civil aqueles que, habilitados nos termos de lei Federal n° 11.901 de 12 de janeiros de 2009, exerçam em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em proteção de serviços de prevenção e combate a incêndio.

 

DAS NORMAS GERAIS

 

Art. 3° - Fica obrigatória a existência de serviço de bombeiro civil e, conformidade com a Lei Federal n° 11.901 de janeiro de 2009, em todos os estabelecimentos ou eventos de grande concentração pública no âmbito do Município de Tibau.

§ 1° Os estabelecimentos e os eventos de grande concentração pública serão definidos nas normas da ABNT. NBR 14.608 – Bombeiro Civil, levando-se em conta a metragem de área construída e a circulação de pessoas pela edificação.

 

DAS EDIFICAÇÕES

 

Art. 4° - Os estabelecimentos instalados no Município de Tibau, desde a expedição do Alvará de funcionamento pelo Poder Público, deverão obedecer ao número mínimo de bombeiro civil de acordo com previsto na norma técnica ABNT-NBR 14.608 e Anexo I, II e II desta Lei.

 

Art. 5° - Os parques, clubes e área de recreação que possuam piscinas ou áreas de rios, lagos e praia abertas ao uso, devem manter durante o período de funcionamento, efetivo de bombeiros civis que atenda a demanda local.

§1 Estão isentas as igrejas, as piscinas residenciais, as de condomínios residenciais, exceto aquelas que excedem áreas aquáticas superiores a 500m² (quinhentos) metros quadrados.

 

Art. 6° - Os órgãos públicos, observadas as normas de contra de servidor público ou de terceirização de serviços, deverão enquadra-se nas disposições desta Lei e sua regulamentação.

 

Art. 7° - Todo evento a ser realizado no âmbito de Município de Tibau, que necessite de Alvará de funcionamento, deve possuir um Responsável Técnico pela segurança contra incêndio e pânico.

 

Art. 8° - Durante o processo de concessão do Alvará de Funcionamento para estabelecimento ou para a realização de atividades eventuais, a administração municipal deverá instruir o interessado a requerer consulta prévia junto ao corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio Grande do Norte para vistoria das instalações contra incêndio e pânico.

 

DAS ATRIBUIÇOES

 

Art. 9° Compete aos Bombeiros Civis:

I - ações de Prevenção:

a) avaliar os riscos existentes;

b) elaborar relatórios das irregularidades encontradas;

c) treinar a população para o abandono da edificação;

d) inspecionar periodicamente os equipamentos de proteção;

e) planejar com antecedência os exercícios necessários à proteção contra incêndio pânico nas instalações onde atuam;

f) planejar ações de prevenção de incêndio e acidente em geral;

g) vistoriar as válvulas de controle de sistemas de chuveiro automáticos fixos e móveis, sprinklers e dispositivos similares de outros equipamentos;

h) implementar planos de combate a incêndio e abandono de área para as instalações onde atua.

II – ações de emergência:

a) identificar a situação de ameaça ou risco de acidentes nas áreas de sua atuação;

b) auxiliar no abandono de edificações;

c) prestar os primeiros socorros a feridos e acionar imediatamente o corpo de Bombeiro Militar;

d) verificar constantemente a situação dos sistemas de isolamento acústico, ruídos, sinalização, alarmes e portas de emergências;

e) combater os princípios de incêndios em sua faze inicial na edificação e em suas imediações;

f) atuar no controle de pânico;

g) prestar os primeiros socorros;

h) realizar a retirada de matérias para reduzir as perdas patrimoniais devido a sinistros;

i) interromper o abastecimento de energia elétrica e gás quando da ocorrência de sinistro ou qualquer momento em caso de perigo;

j) está sempre em condições d auxiliar o corpo de Bombeiro Militar do Estado.

 

DAS FISCALIZAÇÃO

 

Art. 10 - Compete a Secretaria de Educação, Saúde e da Cultura a fiscalização das atividades referentes às escolas de formação de bombeiros civis.

 

DAS FORMAÇOES DOS BOMBEIROS CIVIS

 

Art. 11 - As Escolas de Formação de Bombeiro Civil, só poderão funcionar no âmbito Municipal se estiverem credenciadas pela Secretaria de Estado de Educação e da Cultura.

Parágrafo único. Para efetivação do Credenciamento da empresa de formação junto a Secretaria de Estado de Educação e da Cultura, deverá ser apresentado:

a) Comprovação de regularidade fiscal da escola de formação, a nível Municipal Estadual e Federal;

b) Projeto pedagógico com o conteúdo programado e carga horaria de acordo com as normas e a legislação vigente sobre o assunto;

c) Apresentação de local apropriado para e execução das praticas obrigatórias homologando e certificado pelo Corpo de Bombeiro do Estado;

d) Licenciamento Ambiental emitido pelo órgão responsável do local utilizado para as práticas Bombeiristicas

Parágrafo único: é obrigatória a presença de um profissional engenheiro de segurança e/ou técnico de segurança do trabalho no quadro funcionários da instituição de ensino, para função exclusiva da área de segurança do trabalho, sendo o mesmo contratado pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT.

 

Art. 12º - No ato da matricula o aluno deverá apresentar atestado médico de que está e, boas condições de saúde, apto para realização das atividades físicas desempenhadas durante o curso de formação.

 

Art. 13º - O bombeiro civil somente poderá exercer a função, se possuir certificado de formação do curso, expedido por escola credenciada na formação do artigo anterior.

 

Art. 14º - O exercício da profissão de Bombeiro Civil por pessoa sem a devida formação ou registro regular no Conselho ou Sindicato laboral da categoria, caracteriza exercício ilegal da profissão, sendo proibida brigada de incêndio, remunerada para este fim, que não seja composta por Bombeiros Civis.

 

DAS PENALIDADES

 

Art. 15º - O descumprimento das normas disponíveis nesta Lei sujeita a infrator ás seguintes penalidades, a serem aplicadas, isolada ou cumulativamente sem prejuízo das ações penais e civis cabíveis:

I – advertência;

II – multa, a ser definida de acordo com o número de empregados, tendo como base a o valor mínimo de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) por funcionário. Em caso de reincidência o valor será dobrado, por agregado;

III – interdição do estabelecimento;

IV - proibição da atividade; e

V – revogação de autorização ou de alvará de funcionamento.

 

Art. 16º - O prazo para que seja sancionada a irregularidade é de, no máximo 30 (trinta) dias, após o recebimento da advertência ou multa.

Parágrafo único. Em caso de advertência, o prazo referido no caput deste artigo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, dês de que devidamente justificado pela autoridade competente.

 

Art. 17º - É de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Tibau a fiscalização e aplicação das penalidades mencionadas nesta Lei.

 

Art. 18º - O Piso salarial da categoria será definido pelo Executivo Municipal, adicionado de periculosidade de 30% (trinta por cento) do salário mensal sem os acréscimos resultantes de gratificação, prêmio ou participação nos lucros da empresa, em conformidade com o regulamentado pela Lei nº 11.901/09.

 

Art. 19º - Compõe como parte integrante da presente lei, o Anexo I - Lei Federal nº 11.901 de 12 de janeiro de 2009 que regulamenta a profissão de Bombeiro Civil.

 

Art. 20º - Está lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.

 

Registre-se e

Publique-se.

 

Tibau-RN, 23 de Dezembro de 2014.

 

JOSINALDO MARCOS DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
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