ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI 479/2019
LEI 479/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Município de Ceará-Mirim e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 88, parágrafo único, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim de Angicos aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal de Jardim de Angicos/RN, autorizado a celebrar com o Município de Ceará-Mirim, convênios e respectivos termos de aditamento, objetivando a transferência de recursos financeiros fundo a fundo, em regime de co-financiamento da assistência médico-hospitalar pelo Município de Jardim de Angicos, visando o fortalecimento da atenção especializada à saúde, ambulatorial e hospitalar, em procedimentos cirúrgicos e intervencionistas de modo ininterruptos na rede de credenciados em Ceará Mirim, para pacientes oriundos deste ente federado, na área de obstetrícia para realização da assistência de risco habitual.
Art. 2º. As condições para cumprimento do disposto no artigo anterior serão estabelecidas no Termo de Cooperação Técnica Financeira a ser assinado entre os municípios envolvidos.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Jardim de Angicos/RN, 26 de agosto de 2019.
SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Francisco Leonardo da Silva
Código Identificador:4EB0724A