ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 765/2025

Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública no âmbito do município de Baía Formosa-RN da Associação de Bandas Fanfarras e Regentes de Baía Formosa/RN - ABANFAR e dá outras providencias.

 

Autor: Vereador Tiago Brasiliano Ribeiro

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e EU, a Chefe do Poder Executivo sanciono, a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Esta lei tem por objetivo dispor sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal no âmbito do Município de Baía Formosa - RN em favor da Associação de Bandas Fanfarras e Regentes de Baía Formosa/RN - ABANFAR, com sede na Rua Astrogildo Freire, s/n, centro, CEP: 59194-000, Baía Formosa-RN.

Art. 2º - Poderá ser declarada de utilidade pública municipal, por iniciativa de qualquer membro da câmara municipal de Baía Formosa, por meio de ato da mesa diretora, as entidades constituídas na forma de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins não lucrativos que desenvolvam no âmbito do município de Baía Formosa atividades de interesse coletivo, com o objetivo de promover:

1- Educação gratuita

2- Saúde gratuita

3- Assistência social

4- Segurança alimentar e nutricional

5- Pratica gratuita de esporte, cultura e lazer

6- Defesa do patrimônio histórico e das artes

7- O voluntariado e a filantropia

8- A defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável.

9- O desenvolvimento econômico e social e combate a pobreza;

10- A ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros valores universais.

Art. 3º - Para ser de utilidade pública a entidade devera compor a lista de documentos comprobatórios a seguir.

1- Ser constituída no Município de Baía Formosa

2- Ter Inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica

3- Ter Documento continuo de funcionamento desde a data de sua fundação com o devido CNPJ, endereço, estatuto, data do início e término da atual diretoria e devidamente registrado em cartório.

Art. 4º - Obedecendo ao caput dos artigos 2º e 3º desta lei, a Câmara Municipal de Baía Formosa reconhece como de utilidade pública a Associação de Bandas Fanfarras e Regentes de Baía Formosa/RN - ABANFAR, organização sem fins lucrativos que funciona na Rua Astrogildo Freire, s/n, centro, CEP: 59194-000, Baía Formosa/RN.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Baía Formosa/RN, 28 de julho de 2025.

 

CAMILA VERAS DE MELO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Edson Barbosa da Silva
Código Identificador:4EB1077F