ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 530/2016

DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Sr. Prefeito de Olho d’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte lei:

 

Art. 1° - Ficam os Poderes, Executivo e Legislativo, autorizados a conceder o reajuste salarial médio de 11,67% (onze vírgula sessenta e sete por cento) aos servidores municipais efetivos cujo vencimento básico é inferior ao salário mínimo nacional, exceto aos profissionais do Magistério Publico, que tem seus vencimentos assegurados através do § 7° da Lei Municipal n° 429/2009, de 29.12.2009 e de acordo com a Lei Federal n° 11.738/08.

Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações previstas no orçamento vigente no Município.

 

Art. 3° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação no lugar de costume, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2016 e revoga todas as disposições em contrário.

 

Publique-se e

Cumpra-se

 

Olho d’Água do Borges/RN, 08 de Março de 2016.

 

BRENNO OLIVEIRA QUEIROGA DE MORAIS

CPF Nº 009.250.184-22

Prefeito


Publicado por:
Maria Salete da Silva
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