ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 530/2016
O Sr. Prefeito de Olho d’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1° - Ficam os Poderes, Executivo e Legislativo, autorizados a conceder o reajuste salarial médio de 11,67% (onze vírgula sessenta e sete por cento) aos servidores municipais efetivos cujo vencimento básico é inferior ao salário mínimo nacional, exceto aos profissionais do Magistério Publico, que tem seus vencimentos assegurados através do § 7° da Lei Municipal n° 429/2009, de 29.12.2009 e de acordo com a Lei Federal n° 11.738/08.
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações previstas no orçamento vigente no Município.
Art. 3° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação no lugar de costume, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2016 e revoga todas as disposições em contrário.
Publique-se e
Cumpra-se
Olho d’Água do Borges/RN, 08 de Março de 2016.
BRENNO OLIVEIRA QUEIROGA DE MORAIS
CPF Nº 009.250.184-22
Prefeito
Publicado por:
Maria Salete da Silva
Código Identificador:4EB899A1