ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 818/2023
“TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS - ACMR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida como de utilidade pública de alta relevância no âmbito do Município de Lagoa Nova/RN a ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS - ACMR, entidade representativa de classe sem fins lucrativos, com sede no Sítio do Meio, zona rural do município de Lagoa Nova/RN, inscrita no CNPJ sob o n° 29.889.157/0001-00, fundada em 08/03/2017, com finalidades, foro, prazo de duração, direitos e deveres dos associados definidos no seu Estatuto Social.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caroline Araujo Florêncio de Lima
Código Identificador:4EBA3397