ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EMENDA A LEI ORGÂNICA 001/2020.

ALTERA O CAPUT DO ART 19 DA LEI ORGÃNICA DO MUNICÍPIO DE GALINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Galinhos/RN, no uso de suas prerrogativas legais e atribuições constitucionais, após deliberação e aprovação do plenário, sanciona e promulga a seguinte emenda modificativa ao Art 19 da Lei Orgânica do Município:

 

Art 1º - O Caput do Artigo 19 da Lei Orgânica do Município de Galinhos/RN foi totalmente modificado.

 

Art 2º - Com a alteração do dispositivo mencionado, o artigo 19 da Lei Orgânica do Município de Galinhos/RN, passará a ter a seguinte redação:

 

Art 19 – No dia 1º de janeiro do primeiro ano da Legislatura, os vereadores eleitos se reunirão sob a presidência do ex-presidente eleito no segundo biênio da legislatura anterior, e em caso do ex-presidente não compor a nova legislatura, o vereador mais votado entre os eleitos é quem presidirá a eleição da mesa diretora.

 

Art 3º - Fica mantido com a mesma redação, os demais parágrafos do artigo 19.

 

Art. 4º. - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Galinhos - RN, 15 de setembro de 2020.

 

FRANCINALDO SILVA DA CRUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Manoel Felipe Ferreira da Silva
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