ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 462, DE 09 DE MAIO DE 2014.
Dispõe sobre readequação da Lei Municipal n.° 456, de 01 de novembro de 2013, a qual instituiu o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (CMDS), revogando a Lei Municipal n.° 296, de 11 de dezembro de 1997, que instituiu o Conselho Municipal do FUMAC, bem como os demais Conselhos Municipais de Políticas Públicas de Desenvolvimento Rural, de Economia Solidária e de Segurança Alimentar e Nutricional, eventualmente existentes; suprimindo a parte final do inciso I, do art. 3°.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei, readequando da Lei Municipal n.° 456, de 01 de novembro de 2013, e conseqüentemente suprimindo a parte final do inciso I, do art. 3°, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica alterada a redação do inciso I, do art. 3°, da Lei Municipal n.° 456, de 01 de novembro de 2013, suprimindo-se a expressão “e esteja em situação regular, inclusive junto a Receita Federal e aos órgãos estaduais competentes”, passando a ter a seguinte redação:
“(...)
Art. 3º.
(...)
I - de no mínimo 04 (quatro) e no máximo de 10 (dez) representantes de organizações representativas dos trabalhadores rurais da agricultura familiar e pescadores artesanais, povos e comunidades tradicionais a nível municipal, que tenham sido constituídas há pelo menos 02 (dois) anos;
(...).”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 09 de maio de 2014.
CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN
Publicado por:
Jairivaldo Nunes Cacho Júnior
Código Identificador:4EC0DFC9