ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 388/2025
LEI MUNICIPAL Nº 388/2025
DE 10 DE MARÇO DE 2025
Autoriza o reajuste nos vencimentos básicos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente Comunitários de Endemias, de acordo com o Piso Salarial Nacional, de forma retroativa a janeiro de 2025 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARAÚ/RN,faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado para o valor equivalente a R$ 3.036,00 (Três mil e trinta e seis reais) os vencimentos básicos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes Comunitários de Endemias, de acordo com o Piso Salarial Profissional Nacional, nos termos da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
§ 1ºpARÁGRAFO O§§= O Município de Paraú pagará a diferença do reajuste salarial que trata o caput de forma retroativa ao mês de janeiro de 2025.
Art. 2º As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do Orçamento Anual, suplementados se necessários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Palácio Luiz Augusto Filho, em Paraú/RN, 10 de março de 2025.
JOÃO EVARISTO PEIXOTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
Código Identificador:4EC0FA20