ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 243/96

Dispõe sobre a criação de funções e quantidades e dá outras providencias.

 

O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguintes Lei:

Art. 1º - Face a realização de concurso público municipal, fica criado os cargos e respectivos quantitativos de vagas constantes, no Anexo I, parte integrante desta Lei.

Art. 2º - Os cargos e vagas constantes no Anexo I desta Lei passam a integrar o Quadro Permanente do serviço público municipal.

Art. 3º - O Executivo Municipal dispões de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação da presente Lei, para regulamentar os referidos cargos.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Vicente-RN, 18 de Dezembro de 1996.

 

CÍCERO GUNDIM

Prefeito Municipal

 

Lei nº 243/96

 

ANEXO I

 

Nº de ORDEM

DISCRIMINAÇÃO

QUANTIDADES

001

A.S.G.

70

002

VIGILANTE

10

003

GARI

08

004

COVEIRO

03

005

MOTORISTA

08

006

TRATORISTA

02

007

PEDREIRO

18

008

PINTOR

02

009

MENSAGEIRO

04

010

ASSISTENTE DE SERVIÇOS DIVERSOS

04

011

AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE

06

012

TELEFONISTA

10

013

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

03

014

RECEPCIONISTA DE CONSULTÓRIO

10

015

P.A.D. III

05

016

AGENTE FISCAL

02

017

AGENTE ADMINISTRATIVO

05

018

SECRETÁRIO ESCOLAR

04

019

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

04

020

P.A.D. IV (PROF. POLIVALENTE)

80

021

MÉDICO

02

022

DENTISTA

02

023

ENFERMEIRO

02

024

FARMACEUTICO BIOQUIMICO

01

025

NUTRICIONISTA

01

026

ASSITENTE SOCIAL

01

027

P.A.D. VI (LICENCIATURA PLENA)

03

028

PSICÓLOGO

01

029

VETERINÁRIO

01

 

TOTAL DE VAGAS

272

 

São Vicente-RN, 18 de Dezembro de 1996.


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:4EDAAEF2