ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 630, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 – GP/PMP

LEI N.º 630, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 – GP/PMP

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.110.000,00 (UM MILHÃO, CENTO E DEZ MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município, nos termos dos arts. 40 e 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 1.110.000,00 (um milhão, cento e dez mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.

 

02

PODER EXECUTIVO

02.09.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMINF

15

URBANISMO

15.244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

15.244.0007

GESTÃO EM URBANISMO, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE

15.244.007.1144

DRENAGEM, RECUPERAÇÃO, RECAPEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PUBLICAS NO PERÍMETRO URBANO E RURAL

1.706.0000

TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO

4.0.00.00.00

DESPESA DE CAPITAL

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00

APLICAÇÃO DIRETA

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$

700.000,00

 

TOTAL

R$

700.000,00

 

02

PODER EXECUTIVO

02.15.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMA

21

ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA

21.608

PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

21.608.0008

GESTÃO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

21.608.008.1073

REFORMA DO MERCADO PUBLICO

1.706.0000

TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00

APLICAÇÃO DIRETA

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PJ

R$

200.000,00

 

TOTAL

R$

200.000,00

 

02

PODER EXECUTIVO

02.05.00

SEC. MUN. DE TURISMO E MEIO AMBIENTE - SEMTMA

04

ADMINISTRAÇÃO

04.392

DIFUSÃO CULTURAL

04.392.0006

GESTÃO DO TURISMO E MEIO AMBIENTE

04.392.0006.2077

APOIO A FESTA TRADICIONAL DE REVEILLON

1.747.0000

OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00

APLICAÇÃO DIRETA

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PJ

R$

210.000,00

 

TOTAL

R$

210.000,00

 

TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

R$

1.110.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários para a abertura do crédito especial de que trata esta Lei decorrerão de:

I – Excesso de arrecadação no exercício de 2025, no montante de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), referente às Transferências Especiais da União – STN 1.706;

 

II – Anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), conforme discriminação abaixo:

 

02

PODER EXECUTIVO

02.04.00

SEC MUL EDUCACÃO DA CULT. DO ESP E DO LAZER - SEMECEL

12

EDUCAÇÃO

12.365

EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.0026

MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL

12.365.0026.2232

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O ENSINO INFANTIL

1.542.0000

Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAT

4.0.00.00.00

DESPESA DE CAPITAL

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00

APLICAÇÃO DIRETA

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$

210.000,00

 

TOTAL

R$

210.000,00

 

Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, exclusivamente para fins de inclusão das ações, programas e metas necessárias à execução das dotações criadas pelos arts. 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2025, exclusivamente para fins de compatibilização das ações, metas e prioridades relacionadas às dotações criadas pelos arts. 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:4EDB3AD5