ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 597/2017.
LEI Nº 597/2017
Lagoa Nova/RN 14 de dezembro de 2017.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DA CAMARA MUNCIPAL DE LAGOA NOVA, EXERCICIO 2017, DISPOSTO NA LEI Nº 565/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN, no uso das atribuições legais e considerando iniciativa preliminar do Poder Legislativo Municipal, além de observar a existência de recursos disponíveis conforme exigência do art. 43, Inciso III da Lei 4.320/64, resultante da anulação de despesas do próprio orçamento da Câmara Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento da Câmara Municipal de Lagoa Nova disposto na Lei Municipal nº 565/2016, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), destinado à suplementação da dotação orçamentária abaixo discriminada, realizado através de anulação de dotações orçamentárias dentro da mesma unidade orçamentária (Câmara Municipal), para suprir o elemento de despesa na forma a seguir detalhada:
UNIDADE GESTORA: 01 – Câmara Municipal de Vereadores
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 – Poder Legislativo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1001 - Câmara Municipal de Vereadores
FUNÇÃO: 1 – Legislativa
AÇÃO: 1.1 – Manutenção das Atividades Legislativas
DESPESA: 3190.11 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil. ..... 45.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para cobertura do crédito/valor acrescido no Elemento de Despesa descrito no Artigo anterior, o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) decorrente da anulação de despesa/dotação orçamentária dentro da mesma Unidade Orçamentária (01 – Câmara Municipal), conforme abaixo discriminado:
UNIDADE GESTORA: 01 – Câmara Municipal de Vereadores
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 – Poder Legislativo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1001 - Câmara Municipal de Vereadores
FUNÇÃO: 1 – Legislativa
AÇÃO: 1.1 – Manutenção das Atividades Legislativas
DESPESAS: 3390.30 - Material de consumo .............. 8.000,00
3390.37 - Locação de mão de obra ............ 1.182,92
3390.92 - Despesas de exercícios anteriores ........... 3.000,00
4490.51.02 - Estudos e projetos ................ 6.000,00
4490.51.99 - Obras e instalações ........... 2.500,00
4490.52 - Equipamentos e material permanente .............. 24.317,08
Total ..... 45.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os seus efeitos a partir do dia 1º de dezembro de 2017, ficando revogadas as disposições em contrário.
Lagoa Nova, 14 de dezembro de 2017.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
Código Identificador:4EEDB2D9