ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 525/2013

de 27 de dezembro de 2013.

 

EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 446/2008 que trata da doação de imóvel ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e determina outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º. O art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º - As despesas com escritura e registro de imóveis ficarão a cargo do donatário.”

 

Art. 2º - Fica revogado o art. 5º da Lei nº 446/2008.

  

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 27 de dezembro de 2013.

 

CARLÍNDSON ONOFRE PEREIRA DE MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maykon Ricard Cavalcante Nunes
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