ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO AUTORIZATIVO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 294/2025

O Prefeito Municipal de Poço Branco/RN, considerando a documentação e informações colacionadas aos autos, conforme o art. 136 do Decreto Municipal nº 001/2024 e com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei nº 14.133/2021 AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2025, para a contratação da empresa SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE, inscrito no CNPJ nº 73.471.963/0001-47, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), visando a contratação de empresa especializada na realização de curso profissionalizantes, paras capacitar os mototaxista, pela secretaria municipal de turismo, meio ambiente e desenvolvimento econômico, deste municipio de Poço Branco/RN.

Diante de todo o exposto, considerando que no processo de Contratação Direta foram observados os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021 determino, por fim, a publicação deste ato na íntegra no diário oficial do município, em atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021.

 

Poço Branco/RN, em 01 de abril de 2025.

 

EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Valério Sampaio Carneiro
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