ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 954, DE 20 DE JULHO DE 2022.

“Reajusta os vencimentos dos cargos de Agente de Vigilância Sanitária, Fonoaudiólogo, Coordenadoria de Comunicação Social e Institucional e Assessoria Especial de Gabinete do Município de Florânia, e dá outras providências”.

 

O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, , faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1ºFica reajustado os vencimentos dos cargos de Agente de Vigilância Sanitária, Fonoaudiólogo, Coordenadoria de Comunicação Social e Institucional e Assessoria Especial de Gabinete, nos valores elencados na tabela do anexo I desta lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Em 20 de julho de 2022.

 

SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CARGO

VENCIMENTO

Agente de Vigilância Sanitária

R$ 1.436,57

Fonoaudiólogo

R$ 1.436,57

Coordenadoria de Comunicação Social e Institucional

R$ 1.800,00

Assessoria Especial de Gabinete

R$ 1.800,00

 

Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Em 20 de julho de 2022.

 

SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
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