ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 954, DE 20 DE JULHO DE 2022.
“Reajusta os vencimentos dos cargos de Agente de Vigilância Sanitária, Fonoaudiólogo, Coordenadoria de Comunicação Social e Institucional e Assessoria Especial de Gabinete do Município de Florânia, e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, , faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºFica reajustado os vencimentos dos cargos de Agente de Vigilância Sanitária, Fonoaudiólogo, Coordenadoria de Comunicação Social e Institucional e Assessoria Especial de Gabinete, nos valores elencados na tabela do anexo I desta lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Em 20 de julho de 2022.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ANEXO I
|
CARGO |
VENCIMENTO |
|
Agente de Vigilância Sanitária |
R$ 1.436,57 |
|
Fonoaudiólogo |
R$ 1.436,57 |
|
Coordenadoria de Comunicação Social e Institucional |
R$ 1.800,00 |
|
Assessoria Especial de Gabinete |
R$ 1.800,00 |
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Em 20 de julho de 2022.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:4F4FE2C6